Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE QUE TRATAM O ART. 51 E OS AEUS 1º E 4º DA LEI 367/2009-PCCS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2021 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/05/2021 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |||
| 24/06/2021 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024), realizada em 24 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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