AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS,ACRESCIDA DE UM TREÇO,É DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 29/06/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022), REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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