AUTORIZO A CONCENSSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO,E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOSMUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECULTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º,INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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27/06/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
27/06/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
29/06/2022 09:00:02 | 050ª (Quinquagésima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 31/12/2022), realizada em 29 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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