DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE REVELANTE IMPACTO AMBIENTAL, REVOGANDO A LEI Nº 769 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/08/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 01/09/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) REALIZADA EM 1 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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