ALTERA OS ARTIGOS 2º E 7º DO PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2022 09:00:00 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) realizada em 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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