DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 31 DE MARÇO DE 2023, MODIFICANDO O ART. 11, NA FORMA QUE ÍNDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/07/2023 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/07/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: RICARDO DE QUEIROZ OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 24/07/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/07/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 24 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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