REQUER QUE SEJA ALTERADO A LEI DE N° 825/2022, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE, SUBSTITUINDO A PALAVRA REMUNERAÇÃO POR VENCIMENTO BASE NO ART. 1°.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JONAS QUEIROZ GOMES | CADASTRADO | |
| 12/12/2023 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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