AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/01/2016 09:00:01 | EM TRAMITAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 7 DE JANEIRO DE 2016 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO EM PLENÁRIO | |
| 07/01/2016 09:00:02 | EM TRAMITAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 7 DE JANEIRO DE 2016 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO EM PLENÁRIO | |
| 07/01/2016 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 7 DE JANEIRO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO |
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