Ementa

“DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

AUTÓGRAFO Nº. 729/2021

PROJETO DE LEI Nº 014/2021. DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA APROVOU E EU AUTOGRAFO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA INSERIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS ITAITINGUENSES NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR E IMPLEMENTAR DE FORMA OBRIGATÓRIA PARA SEUS SERVIDORES, COLABORADORES, TERCEIRIZADOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AGENTE OU PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES, USUÁRIOS OU FAMILIARES, CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DE TREINAMENTOS, INFORMAÇÕES, CURSOS, PALESTRAS E PAINÉIS DE COMPLEMENTAÇÃO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS MESMOS, DESTINADOS A ENFATIZAR A NECESSIDADE DA HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE FORMA EMPÁTICA E PROFISSIONAL.

ART. 2º - A PRESENTE LEI OBJETIVA QUE O ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM FOCO NAS REAIS NECESSIDADES DO PACIENTE, VENHA A CONTRIBUIR DE FORMA DETERMINANTE NO PROCESSO DE CURA E DE ÁGIL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE, BENEFICIANDO OS MUNÍCIPES QUE NECESSITEM DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TRATAMENTO.

ART. 3º - DEVERÁ SER CONSIDERADO NO TREINAMENTO DA HUMANIZAÇÃO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE, POSSÍVEL ACOMPANHANTE E SEUS FAMILIARES, EXPERIMENTANDO SITUAÇÃO DELICADA DE RISCO À SAÚDE E FATORES DE ORDEM PSICOLÓGICA.

ART. 4º - DEVERÁ SER ENFATIZADA A CONFIANÇA NA EQUIPE DE ATENDIMENTO PARA SE OBTER RESPOSTAS MELHORES AOS RECURSOS CLÍNICOS.

ART. 5º - OS CONHECIMENTOS E TREINAMENTOS A SEREM TRANSMITIDOS AOS SERVIDORES E/OU AGENTES QUE MANTÉM CONTATO COM PACIENTES E FAMILIARES DEVERÃO SER OBTIDOS MEDIANTE O USO DE PROFISSIONAIS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO OU MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA ÁREA DE PSICOLOGIA, DE FORMA A NÃO GERAR ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS.

ART. 6º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

ATENCIOSAMENTE,

ANTONIA BESSA CAVALCANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADORA NEN BESSA