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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/08/2024 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 12/08/2024 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | AGUARDANDO PARECER | ||
| 22/08/2024 09:00:03 | PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2024 09:00:04 | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/08/2024 09:00:05 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 28/08/2024 09:00:06 | 040ª (Quadragésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REPROVADO |
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