DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 927/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/09/2024 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2024 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 17/10/2024 09:00:03 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 17 de Outubro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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