ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 136,142,144 E 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 E ANEXOS REFERENTES AOS ARTIGOS 136 E 180; E ACRESCENTA TABELA CONTENDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS REFERIDA NO ART. 136.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/12/2024 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2024 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 19/12/2024 09:00:03 | 119ª (Centésima Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 19 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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