ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 136,142,144 E 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 E ANEXOS REFERENTES AOS ARTIGOS 136 E 180; E ACRESCENTA TABELA CONTENDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS REFERIDA NO ART. 136.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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16/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DANIELE PINHEIRO DA SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
16/12/2024 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
17/12/2024 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
19/12/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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