INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM VÍNCULO TEMPORÁRIO QUE ATUAREM NA DOCÊNCIA DE TURMAS ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 13:52:38 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 20/03/2025 13:53:15 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 13:53:28 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/03/2025 13:58:48 | ENVIADO PARA LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 22/03/2025 10:01:34 | LIDO EM PLENARIO | LIDO | ||
| 22/03/2025 10:02:10 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 22/03/2025 10:03:50 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 10/04/2025 15:30:08 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE | ||
| 15/04/2025 09:16:59 | PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DESFAVORÁVEL | ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO | |
| 04/07/2025 13:31:47 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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