Ementa

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO DE ITAITINGA,EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL Nº15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos de ensino da Educação Básica em Itaitinga se faz necessária para garantir um ambiente propício ao aprendizado, evitando distrações e promovendo a concentração dos alunos nas atividades escolares. Além disso, a medida está em conformidade com a Lei Federal Nº15.100, que visa assegurar a qualidade da educação e o bom funcionamento das escolas. Dessa forma, a presente proposta busca contribuir para a melhoria do ensino e para a formação integral dos estudantes.