AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 31/07/2019) DE 24 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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