DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 31/07/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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