ALTERA-SE O ART. 2° DA LEI N° 923/2025, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2025 11:08:31 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 27/08/2025 11:10:04 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/08/2025 11:10:16 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/08/2025 11:10:46 | ENVIADO PARA LEITURA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
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