VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
A presente proposta visa garantir a proteção dos animais e coibir a impunidade de indivíduos condenados por maus-tratos contra esses seres indefesos. É fundamental que o poder público adote medidas para evitar que pessoas com histórico de crueldade animal ocupem cargos de confiança na administração municipal, promovendo assim a defesa dos direitos dos animais e a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito aos seres vivos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 09:52:09 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 09:54:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2025 09:54:16 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/09/2025 09:55:39 | ENVIADO PARA LEITURA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 18/09/2025 12:08:02 | LIDO EM PLENARIO | LIDO | ||
| 19/09/2025 10:05:33 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 19/09/2025 10:05:49 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 06/10/2025 10:06:18 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE |
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