Resumo
EMENDA : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL , A FINALIDADE, COMPETENCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA, ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE SEUS DIRIGENYES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 | 091ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/08/2019 à 15/12/2019) de 9 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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