DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários do município se faz necessária para garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal, bem como assegurar a proteção social dos servidores. Além disso, a adoção de outras providências visa aprimorar a gestão dos recursos previdenciários e garantir a transparência e eficiência na concessão dos benefícios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/12/2025 11:34:21 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 23/12/2025 11:34:38 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/12/2025 11:34:49 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/12/2025 11:35:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/12/2025 11:40:56 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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