DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de alteração na Lei Complementar n° 012/2022 visa promover ajustes necessários no Código Tributário do Município de Itaitinga, visando aprimorar a legislação tributária municipal e garantir maior eficiência na arrecadação de tributos. As mudanças propostas têm como objetivo principal modernizar e adequar a legislação vigente às necessidades atuais do município, buscando promover um ambiente tributário mais justo e equitativo para todos os contribuintes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/12/2025 09:58:44 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 29/12/2025 09:59:18 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/12/2025 09:59:33 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/12/2025 09:59:51 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 29/12/2025 10:00:24 | ENVIADO PARA LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 29/12/2025 10:00:49 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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