REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 602/2017 E DA NOVA DISCIPLINA ÁS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICIAIS, PARA SATISFAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 22/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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