REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 602/2017 E DA NOVA DISCIPLINA ÁS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICIAIS, PARA SATISFAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 21/09/2017 09:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 22/12/2018) de 21 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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