Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Justificativa

A concessão do adicional de periculosidade aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda de Patrimônio da Câmara Municipal se faz necessária para garantir a segurança e integridade física desses profissionais que desempenham atividades de risco em prol da proteção do patrimônio público. Além disso, a medida visa valorizar e reconhecer o trabalho desses servidores, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e o aumento da qualidade dos serviços prestados à população.