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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS", COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA, NO CONFORTO, NA ACESSIBILIDADE E NA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO.

ART. 2° SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

1 - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA NA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS E ESTRUTURAIS DOS PONTOS DE ÔNIBUS;

III - PROMOVER A MOBILIDADE URBANA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL;

IV - REDUZIR CUSTOS DE MANUTENÇÃO PARA O MUNICÍPIO;

V - VALORIZAR O ESPAÇO URBANO E O TRANSPORTE COLETIVO.

ART. 3° PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA:

1 - PESSOAS FÍSICAS;

II - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;

III - MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

IV - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS;

V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4° A ADOÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS PODERÁ ABRANGER, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE:

1 - CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ADEQUAÇÃO DO ABRIGO;

II - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PERIÓDICA;

III - INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS, LIXEIRAS E ILUMINAÇÃO;

IV - ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE, CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES;

V - MELHORIAS URBANÍSTICAS E PAISAGÍSTICAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE ADOÇÃO OU TERMO DE COOPERAÇÃO, FIRMADO ENTRE O ADOTANTE E O MUNICÍPIO, NO QUAL CONSTARÃO:

1 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

II - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ADOÇÃO;

III - PADRÃO VISUAL E ESTRUTURAL DO PONTO DE ÔNIBUS;

IV - CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO.

ART. 6° COMO CONTRAPARTIDA, O ADOTANTE PODERÁ AFIXAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, CONFORME MODELO PADRONIZADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO:

1 - NOME, LOGOMARCA OU IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE;

II- PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ADOÇÃO.

§1º É VEDADA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA, OFENSIVA, DISCRIMINATÓRIA OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§2° A IDENTIFICAÇÃO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7° COMPETE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA MOBILIDADE URBANA OU INFRAESTRUTURA:

1 - COORDENAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR O PROGRAMA;

II - DEFINIR OS PONTOS DE ÔNIBUS APTOS À ADOÇÃO;

III - APROVAR OS PROJETOS E INTERVENÇÕES PROPOSTAS;

IV - ZELAR PELA PADRONIZAÇÃO VISUAL E ESTRUTURAL.

ART. 8° A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO IMPLICARÁ:

1 - REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO AO ADOTANTE;

II - GERAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA;

III - CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO.

ART. 9° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 1 O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE NECESSÁRIAS.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.