REDEFINE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2017 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 31/07/2019) de 24 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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