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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSTA:

ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE, PLANEJE E VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DA JUVENTUDE, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL E REGIONAL.

ART. 2º OS POLOS DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE PODERÃO SER IMPLANTADOS POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU TERMOS DE COLABORAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, TAIS COMO:

I – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI);

II – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC);

III – INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

IV – ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS;

V – UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

VI – EMPRESAS INSTALADAS OU EM PROCESSO DE INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO;

VII – ENTIDADES DO SISTEMA "S";

VIII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL OU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONFORME OS ARTS. 2º, 16, 17 E 18 DA LEI Nº 13.019/2014;

IX – OUTRAS ENTIDADES DE RECONHECIDA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 3º OS CURSOS OFERTADOS DEVERÃO PRIORIZAR ÁREAS ESTRATÉGICAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS VOCAÇÕES LOCAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:

I – INDÚSTRIA, LOGÍSTICA E CADEIA PRODUTIVA;

II – COMÉRCIO E SERVIÇOS;

III – CONSTRUÇÃO CIVIL;

IV – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO;

V – ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EMPREENDEDORISMO;

VI – ENERGIAS RENOVÁVEIS;

VII – SAÚDE E ÁREAS TÉCNICAS CORRELATAS.

ART. 4º PARA A IMPLANTAÇÃO DOS POLOS DE ENSINO TÉCNICO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR:

I – PRÉDIOS PÚBLICOS EXISTENTES E SUBUTILIZADOS;

II – ESPAÇOS CEDIDOS POR MEIO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA OU COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU INTERNACIONAIS;

IV – EMENDAS PARLAMENTARES;

V – INCENTIVOS E CONTRAPARTIDAS FIRMADAS COM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.

ART. 5º FICA INDICADA A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS POLOS DE ENSINO TÉCNICO, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O SETOR PRODUTIVO LOCAL, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE:

I – PROGRAMAS DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM E PRIMEIRO EMPREGO;

II – FORMAÇÃO PROFISSIONAL ALINHADA ÀS NECESSIDADES REAIS DAS EMPRESAS;

III – INSERÇÃO PRIORITÁRIA DA MÃO DE OBRA LOCAL NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NOS CURSOS TÉCNICOS, ESPECIALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO.