DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Indicação tem como objetivo promover a formação de crianças e adolescentes mais conscientes, responsáveis e preparados para lidar com os desafios financeiros e profissionais da vida adulta.
A Educação Financeira é ferramenta essencial para o desenvolvimento da cidadania, contribuindo para a prevenção do endividamento precoce e para a formação de hábitos saudáveis de consumo e planejamento. Ao introduzir esses conceitos ainda no ensino fundamental, o Município investe em uma geração mais equilibrada financeiramente e mais preparada para tomar decisões conscientes.
Da mesma forma, o empreendedorismo estimula a criatividade, a autonomia, a inovação e o protagonismo juvenil, despertando nos alunos a capacidade de identificar oportunidades e desenvolver soluções para problemas da comunidade. Essa formação fortalece a economia local e incentiva o desenvolvimento sustentável.
Importante destacar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já contempla competências relacionadas à educação financeira e ao projeto de vida, sendo plenamente possível a implementação da proposta de forma transversal, sem comprometer a carga horária obrigatória.
Além disso, diversos municípios brasileiros já adotaram iniciativas semelhantes com resultados positivos na formação educacional e social dos estudantes.
Portanto, a inclusão da Educação Financeira e do Empreendedorismo na rede municipal de ensino representa investimento estratégico no futuro de Itaitinga, promovendo desenvolvimento social, econômico e humano.
Diante da relevância da matéria, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para a adoção desta importante iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 10:37:40 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA BESSA CAVALCANTE | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 11:05:44 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2026 11:22:45 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2026 11:22:54 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 26/02/2026 11:23:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ITAITINGA – CE.
ART. 2º OS CONTEÚDOS DEVERÃO ABORDAR, DE FORMA COMPATÍVEL COM CADA FAIXA ETÁRIA:
I – NOÇÕES BÁSICAS DE ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL E FAMILIAR;
II – PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSUMO CONSCIENTE;
III – IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA E INVESTIMENTOS;
IV – CONCEITOS BÁSICOS DE EMPREENDEDORISMO;
V – INCENTIVO À CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA;
VI – ÉTICA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE NOS NEGÓCIOS.
ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA TRANSVERSAL ÀS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES OU POR MEIO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS, RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC).
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA APOIO TÉCNICO E PEDAGÓGICO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INICIATIVA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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