INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO PARQUE SENSORIAL E INCLUSIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS TÍPICAS E ATÍPICAS, PROMOVENDO INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO SENSORIAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover a inclusão social e garantir o direito ao brincar como instrumento essencial ao desenvolvimento infantil.
É sabido que muitos estímulos fundamentais ao desenvolvimento de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições atípicas ainda se encontram restritos a clínicas e ambientes terapêuticos privados, distantes da realidade de inúmeras famílias.
O Parque Sensorial e Inclusivo surge como uma política pública transformadora, ao levar esses estímulos ao espaço público, democratizando o acesso ao desenvolvimento, à socialização e ao lazer.
Brincar não é apenas entretenimento — é ferramenta terapêutica, educacional e social.
Municípios brasileiros já vêm adotando parques inclusivos como forma de: Promover convivência entre crianças típicas e atípicas; Estimular autonomia; Combater preconceitos desde a infância; Garantir acessibilidade real nos espaços públicos; Humanizar as políticas urbanas.
A implantação do Primeiro Parque Sensorial de Itaitinga representará um marco histórico na política de inclusão municipal, transformando o espaço público em ambiente de acolhimento, respeito e desenvolvimento.
Além disso, o projeto fortalece: Política Municipal de Inclusão; Diretrizes de acessibilidade urbana; Desenvolvimento infantil; Convivência comunitária; Humanização dos espaços públicos.
Investir em inclusão é investir em futuro.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio do Poder Executivo para que Itaitinga avance e se torne referência regional em políticas públicas inclusivas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 01:20:23 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA | CADASTRADO | |
| 04/03/2026 10:13:50 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2026 14:55:46 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2026 14:55:56 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 04/03/2026 14:56:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:
ART. 1º QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOVA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO PARQUE SENSORIAL E INCLUSIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
ART. 2º – O PARQUE SENSORIAL DEVERÁ SER IMPLANTADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE EM PRAÇA DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU ÁREA ESTRATÉGICA DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO.
ART. 3º – O ESPAÇO DEVERÁ CONTEMPLAR EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS ADAPTADAS, TAIS COMO:
I – BRINQUEDOS ACESSÍVEIS PARA CADEIRANTES;
II – PAINÉIS SENSORIAIS TÁTEIS E AUDITIVOS;
III – PISO EMBORRACHADO E ANTIDERRAPANTE;
IV – CIRCUITO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SONOROS E TÁTEIS;
V – ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
VI – BALANÇOS ADAPTADOS;
VII – PLACAS INFORMATIVAS INCLUSIVAS COM LINGUAGEM SIMPLES E RECURSOS VISUAIS;
VIII – ÁREAS DE DESCANSO COM SOMBREAMENTO;
IX – ESPAÇO VERDE COM ESTÍMULOS NATURAIS (AROMÁTICOS, TEXTURAS E CORES).
ART. 4º – O PROJETO DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E AS NORMAS DA ABNT APLICÁVEIS.
ART. 5º – PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAÇÃO DO PROJETO.
ART. 6º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E EMENDAS PARLAMENTARES.
ART. 7º – ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.