PROJETO DE INDICAÇÃO: 009/2026

Informações da matéria
Autor: PROFESSORA CLAUDIA
Data: 04/03/2026
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Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO PARQUE SENSORIAL E INCLUSIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS TÍPICAS E ATÍPICAS, PROMOVENDO INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO SENSORIAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover a inclusão social e garantir o direito ao brincar como instrumento essencial ao desenvolvimento infantil.
É sabido que muitos estímulos fundamentais ao desenvolvimento de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições atípicas ainda se encontram restritos a clínicas e ambientes terapêuticos privados, distantes da realidade de inúmeras famílias.
O Parque Sensorial e Inclusivo surge como uma política pública transformadora, ao levar esses estímulos ao espaço público, democratizando o acesso ao desenvolvimento, à socialização e ao lazer.
Brincar não é apenas entretenimento — é ferramenta terapêutica, educacional e social.
Municípios brasileiros já vêm adotando parques inclusivos como forma de: Promover convivência entre crianças típicas e atípicas; Estimular autonomia; Combater preconceitos desde a infância; Garantir acessibilidade real nos espaços públicos; Humanizar as políticas urbanas.
A implantação do Primeiro Parque Sensorial de Itaitinga representará um marco histórico na política de inclusão municipal, transformando o espaço público em ambiente de acolhimento, respeito e desenvolvimento.
Além disso, o projeto fortalece: Política Municipal de Inclusão; Diretrizes de acessibilidade urbana; Desenvolvimento infantil; Convivência comunitária; Humanização dos espaços públicos.
Investir em inclusão é investir em futuro.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio do Poder Executivo para que Itaitinga avance e se torne referência regional em políticas públicas inclusivas.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/03/2026 01:20:23 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA
CADASTRADO   
04/03/2026 10:13:50 RECEBIDO  EM TRAMITAÇÃO   
04/03/2026 14:55:46 ENCAMINHADO A MESA DIRETORA  EM TRAMITAÇÃO   
04/03/2026 14:55:56 ENVIADO PARA VOTAÇÃO  AGUARDANDO VOTAÇÃO   
04/03/2026 14:56:05 VOTAÇÃO ÚNICA  037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSORA CLAUDIA

VEREADOR(A)

PRD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães

Presidente

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOVA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO PARQUE SENSORIAL E INCLUSIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º O PARQUE SENSORIAL DEVERÁ SER IMPLANTADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE EM PRAÇA DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU ÁREA ESTRATÉGICA DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO.

ART. 3º O ESPAÇO DEVERÁ CONTEMPLAR EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS ADAPTADAS, TAIS COMO:

I BRINQUEDOS ACESSÍVEIS PARA CADEIRANTES;

II PAINÉIS SENSORIAIS TÁTEIS E AUDITIVOS;

III PISO EMBORRACHADO E ANTIDERRAPANTE;

IV CIRCUITO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SONOROS E TÁTEIS;

V ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

VI BALANÇOS ADAPTADOS;

VII PLACAS INFORMATIVAS INCLUSIVAS COM LINGUAGEM SIMPLES E RECURSOS VISUAIS;

VIII ÁREAS DE DESCANSO COM SOMBREAMENTO;

IX ESPAÇO VERDE COM ESTÍMULOS NATURAIS (AROMÁTICOS, TEXTURAS E CORES).

ART. 4º O PROJETO DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E AS NORMAS DA ABNT APLICÁVEIS.

ART. 5º PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAÇÃO DO PROJETO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR RECURSOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E EMENDAS PARLAMENTARES.

ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.

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