INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ROTA ESCOLAR SEGURA", INTEGRADO À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
A educação é direito social fundamental, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir condições adequadas para sua efetivação.
O art. 227 da Constituição Federal estabelece que é dever do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e à proteção integral.
O deslocamento escolar é parte indissociável do direito à educação. Sem transporte seguro, organizado e eficiente, não há garantia plena de frequência, permanência e aprendizagem.
Em municípios de médio e grande porte, o transporte escolar representa um dos maiores desafios logísticos da política educacional. Falhas de comunicação, atrasos, extravios momentâneos ou ausência de monitoramento adequado geram insegurança às famílias e vulnerabilidade aos estudantes.
O Programa Rota Escolar Segura propõe a modernização da gestão educacional por meio da tecnologia, permitindo: Monitoramento preventivo das rotas escolares; Transparência na logística do transporte; Comunicação em tempo real com as famílias; Planejamento educacional baseado em dados; Redução de riscos e melhoria da eficiência administrativa.
A proposta não possui caráter invasivo, mas sim preventivo e organizacional, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.
Além do impacto na segurança, o programa fortalece: A confiança das famílias na rede municipal de ensino; A eficiência da gestão pública; A modernização administrativa;
O compromisso do Município com inovação na educação.
Trata-se de medida de alto impacto social, alinhada às boas práticas de cidades inteligentes e à responsabilidade do Poder Público com a proteção da infância.
Diante da relevância educacional, social e administrativa da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 01:22:54 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA | CADASTRADO | |
| 04/03/2026 10:14:35 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2026 14:57:31 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/03/2026 14:57:40 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 05/03/2026 14:57:50 | VOTAÇÃO ÚNICA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 5 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ROTA ESCOLAR SEGURA, DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO TRANSPORTE E DESLOCAMENTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE USO DE SISTEMA TECNOLÓGICO DE MONITORAMENTO INTELIGENTE.
ART. 2º – O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO:
I – AMPLIAR A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES DURANTE O DESLOCAMENTO ESCOLAR;
II – GARANTIR ACESSO REGULAR, ORGANIZADO E PROTEGIDO À ESCOLA;
III – MODERNIZAR A GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL;
IV – FORTALECER A COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA;
V – PRODUZIR DADOS ESTRATÉGICOS PARA PLANEJAMENTO EDUCACIONAL;
VI – REDUZIR RISCOS, ATRASOS E OCORRÊNCIAS RELACIONADAS ÀS ROTAS ESCOLARES.
ART. 3º – O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR:
I – SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DO TRANSPORTE ESCOLAR;
II – APLICATIVO OFICIAL PARA ACOMPANHAMENTO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;
III – PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV – SISTEMA DE NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE;
V – PAINEL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA MONITORAMENTO LOGÍSTICO DAS ROTAS.
ART. 4º – A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ FACULTATIVA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.
ART. 5º – O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE:
I – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990);
III – A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/1996);
IV – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).
§1º OS DADOS COLETADOS DEVERÃO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINALIDADE EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA.
§2º O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEVERÁ SER RESTRITO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E À ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL.
§3º DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
ART. 6º – A IMPLEMENTAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO:
I – ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL;
II – ESCOLAS LOCALIZADAS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE;
III – EXPANSÃO PROGRESSIVA À REDE MUNICIPAL.
ART. 7º – RECOMENDA-SE QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTE O PROGRAMA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRESENTE INDICAÇÃO.
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