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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, COMO UNIDADE PÚBLICA ESTATAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VOLTADA À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

ART. 2º O CREAS DEVERÁ CONSTITUIR-SE COMO UNIDADE RESPONSÁVEL PELA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS, CONFORME DIRETRIZES DO SUAS.

ART. 3º FICA INDICADA A IMPLANTAÇÃO PRIORITÁRIA DO PAEFI – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, DEVENDO SER OFERTADO OBRIGATORIAMENTE NO CREAS, COM APOIO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DIREITOS VIOLADOS.

ART. 4º ALÉM DO PAEFI, FICA INDICADA A ORGANIZAÇÃO, NO CREAS (CONFORME TIPIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO SUAS), DE FLUXOS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS:

I – ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INCLUSIVE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ABUSO, EXPLORAÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS, CONFORME ENCAMINHAMENTOS E REDE DE PROTEÇÃO;

III – ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, QUANDO PACTUADO E ORGANIZADO NA REDE SOCIOASSISTENCIAL LOCAL;

IV – AÇÕES ARTICULADAS DE ABORDAGEM, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS/FAMÍLIAS EM VIOLAÇÕES DE DIREITOS, CONFORME PACTUAÇÃO LOCAL E INTERSETORIALIDADE.

ART. 5º FICA INDICADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO, PELO EXECUTIVO, DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DO CREAS, CONTENDO NO MÍNIMO:

I – DIAGNÓSTICO SOCIOASSISTENCIAL (DEMANDA REPRIMIDA, PRINCIPAIS VIOLAÇÕES, TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS);

II – DEFINIÇÃO DO MODELO (CREAS MUNICIPAL E, SE CABÍVEL, PACTUAÇÃO REGIONAL);

III – METAS E CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (POR FASES);

IV – COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E DIMENSIONAMENTO;

V – ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE FINANCIAMENTO.

ART. 6º FICA INDICADA A PREVISÃO DE EQUIPE DE REFERÊNCIA MÍNIMA, OBSERVADAS AS NORMATIVAS DO SUAS E AS DIRETRIZES DE GESTÃO DO TRABALHO (NOB-RH/SUAS), COM PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO.

ART. 7º FICA INDICADA A ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E FLUXO INTERSETORIAL, COM PARTICIPAÇÃO E PACTUAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, ENTRE:

I – ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS, CREAS E GESTÃO);

II – SAÚDE, EDUCAÇÃO E CONSELHO TUTELAR;

III – ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA/ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DELEGACIAS), CONFORME COMPETÊNCIAS;

IV – REDE SOCIOASSISTENCIAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.

ART. 8º FICA INDICADA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO E MONITORAMENTO DE ATENDIMENTOS (PRONTUÁRIO SUAS E INSTRUMENTOS CORRELATOS), COM PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS PARA PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 9º FICA INDICADA A BUSCA ATIVA DE COFINANCIAMENTO E APOIO TÉCNICO JUNTO ÀS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, VISANDO:

I – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREAS;

II – CAPACITAÇÃO PERMANENTE DA EQUIPE;

III – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 10 ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E LEGAIS CABÍVEIS.