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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES ACESSÍVEIS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 100 KG EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO:

INDICA

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES ACESSÍVEIS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 100 (CEM) QUILOGRAMAS, EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

SUGERE-SE QUE A REGULAMENTAÇÃO CONTEMPLE:

I – A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM LOCAIS COMO:

SHOPPINGS CENTERS;

SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE;

HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE;

ESCOLAS DE GRANDE PORTE;

TERMINAIS RODOVIÁRIOS;

CENTROS COMERCIAIS;

'D3RGÃOS PÚBLICOS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

ESPAÇOS DE EVENTOS E LAZER COM GRANDE CIRCULAÇÃO.

II – QUE OS TROCADORES:

POSSUAM ESTRUTURA REFORÇADA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 100 KG;

SEJAM ADAPTADOS PARA ATENDER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

ESTEJAM INSTALADOS EM AMBIENTES ACESSÍVEIS, INCLUSIVE EM BANHEIROS ADAPTADOS OU ESPAÇOS FAMILIARES;

ATENDAM ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES.

III – QUE O EXECUTIVO ESTABELEÇA:

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS;

CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO;

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;

POSSIBILIDADE DE INCENTIVOS OU ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ADEQUAÇÃO.