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A VEREADORA ANTONIA BESSA CAVALCANTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA O SEGUINTE:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA LIVRE DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, ORDENAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS, COM DEFINIÇÃO DE MODELO, DIMENSÕES E IDENTIDADE VISUAL;

II ORGANIZAÇÃO DOS FEIRANTES POR SETORES DE COMERCIALIZAÇÃO;

III NUMERAÇÃO INDIVIDUAL DAS BARRACAS;

IV IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS FEIRANTES;

V CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO;

VI DEFINIÇÃO DE LAYOUT COM CORREDORES LIVRES E ÁREAS DE CIRCULAÇÃO;

VII GARANTIA DE ACESSIBILIDADE;

VIII IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, INCLUINDO PONTOS DE ÁGUA, ENERGIA E, QUANDO NECESSÁRIO, BANHEIROS;

IX ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS;

X ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;

XI SINALIZAÇÃO DOS SETORES E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO;

XII DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM;

XIII FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

XIV PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS FEIRANTES;

XV PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR OU AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.