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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL “BRASIL SORRIDENTE” NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL “BRASIL SORRIDENTE”, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO.

ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO DIRETRIZES:

I – GARANTIA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO GRATUITO À POPULAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO EM ESCOLAS, CRECHES E COMUNIDADES;

III – DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENE BUCAL À POPULAÇÃO ATENDIDA;

IV – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS BUCAIS;

V – AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

VI – IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ITINERANTE POR MEIO DE UNIDADES MÓVEIS ODONTOLÓGICAS;

VII – INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.