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A PRESENTE PROPOSIÇÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE:

ART. 5º – GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO;

ART. 30, I E II – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL;

ART. 30, VI – COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A EDUCAÇÃO;

ART. 61 – INICIATIVA LEGISLATIVA E ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS

ART. 220 – GARANTIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SOCIAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SEJA REALIZADA A INTEGRAÇÃO DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR ALUNOS, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DESDE A BASE EDUCACIONAL ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA.

A LEI MARIA DA PENHA CONSTITUI UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO BRASIL, SENDO APLICADA EM DIVERSAS SITUAÇÕES, TAIS COMO:

VIOLÊNCIA FÍSICA (AGRESSÕES CORPORAIS)

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (AMEAÇAS, HUMILHAÇÕES, CONTROLE EMOCIONAL)

VIOLÊNCIA MORAL (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA)

VIOLÊNCIA SEXUAL

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL (RETENÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE BENS E RECURSOS)

A INSERÇÃO DESSE CONTEÚDO NO AMBIENTE ESCOLAR CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES, CAPAZES DE IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E AGIR DE FORMA PREVENTIVA E RESPONSÁVEL.

ALÉM DISSO, É FUNDAMENTAL QUE OS ESTUDANTES COMPREENDAM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, TAIS COMO:

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (AFASTAMENTO DO AGRESSOR)

PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR

PROCESSO CRIMINAL E PENALIDADES LEGAIS

PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

NOS TERMOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO MUNICÍPIO PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS QUE ATENDAM AO INTERESSE LOCAL, SENDO ESSA INICIATIVA DE EXTREMA RELEVÂNCIA SOCIAL.

ADEMAIS, A PRESENTE PROPOSIÇÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA INICIATIVA LEGISLATIVA PREVISTOS NO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORÇANDO A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR.

DIANTE DO EXPOSTO, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA FORTALECER A EDUCAÇÃO, PREVENIR A VIOLÊNCIA E GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.