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A PRESENTE PROPOSIÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE:

ART. 5º – GARANTIA DO DIREITO À SEGURANÇA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

ART. 30, I E V – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E ORGANIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, INCLUINDO O TRÂNSITO;

ART. 30, VIII – COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANO;

ART. 61 – INICIATIVA LEGISLATIVA NO ÂMBITO DO INTERESSE PÚBLICO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VEM RESPEITOSAMENTE SOLICITAR QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, A SOLICITAÇÃO PARA:

IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM ELEVADA TRANSVERSAL (LOMBADA ELEVADA) NA RUA RAIMUNDO ALVES CAVALCANTE;

EXECUÇÃO DA OBRA NOS CRUZAMENTOS COM:

RUA VADIR LOPES

RUA PROFESSOR ISAAC NEWTON

REFORÇO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NOS REFERIDOS PONTOS.

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA VIÁRIA PARA PEDESTRES E CONDUTORES QUE TRANSITAM NA REGIÃO, TENDO EM VISTA O FLUXO INTENSO E O RISCO DE ACIDENTES NOS CRUZAMENTOS MENCIONADOS.

A IMPLANTAÇÃO DE PASSAGENS ELEVADAS, ALIADA À SINALIZAÇÃO ADEQUADA, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, ASSEGURANDO O DIREITO À SEGURANÇA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TRATA-SE DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO LOCAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO PROMOVER AÇÕES QUE GARANTAM MOBILIDADE URBANA SEGURA E ORGANIZADA.