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A PRESENTE PROPOSIÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE:

ART. 5º – GARANTIA DO DIREITO À SEGURANÇA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

ART. 30, I E V – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E ORGANIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, INCLUINDO O TRÂNSITO;

ART. 30, VIII – COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO URBANO;

ART. 61 – INICIATIVA LEGISLATIVA NO INTERESSE PÚBLICO.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SOLICITAÇÃO PARA:

IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM ELEVADA TRANSVERSAL (LOMBADA ELEVADA) NA RUA JOSÉ PEREIRA CAMPOS;

EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO NO CRUZAMENTO COM A RUA LEOPOLDO NEPOMUCENO;

REFORÇO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NO LOCAL.

A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE ÁREA PRÓXIMA À CRECHE PROFESSORA LIEGE, COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS, PAIS E PEDESTRES.

A IMPLANTAÇÃO DA PASSAGEM ELEVADA E DA SINALIZAÇÃO ADEQUADA CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, PREVENINDO ACIDENTES E PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS SEGURO PARA A COMUNIDADE.

TRATA-SE DE MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, ALINHADA AO DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER UM TRÂNSITO SEGURO E ORGANIZADO.