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OPREFEITODOMUNICÍPIODEIT AITINGA, NOUSODESUASATRIBUIÇÕESLEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA- CE APROVOU E QUE SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO 1

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ART. 1 º FICAM INSTITUÍDAS, NO MUNICÍPIO DE LTAITINGA, NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), A QUAL ABRANGE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES QUE OBEDECERÁ NO QUE COUBER A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, BEM COMO DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

§1 ºO MUNICÍPIO FORMULARÁ E DESENVOLVERÁ NO ESPAÇO URBANO AS POLÍTICAS DE SUA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL E ORDENAÇÃO TERRITORIAL, BUSCANDO A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE, COMBINANDO SEU USO DE FORMA FUNCIONAL.

§ A REURB PROMOVIDA MEDIANTE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER APLICADA PARA OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS COMPROVADAMENTE EXISTENTES, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DA REURB, A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO:

1 - IDENTIFICAR OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS QUE DEVAM SER REGULARIZADOS, ORGANIZÁLOS E ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS SEUS OCUPANTES, DE MODO A MELHORAR AS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO INFORMAL ANTERIOR;

LI - CRIAR UNIDADES IMOBILIÁRIAS COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E CONSTITUIR SOBRE ELAS DIREITOS REAIS EM FAVOR DOS SEUS OCUPANTES;

ILI - AMPLIAR O ACESSO À TERRA URBANIZADA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DE MODO A PRIORIZAR A PERMANÊNCIA DOS OCUPANTES NOS PRÓPRIOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS.

REGULARIZADOS;

IV - PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - ESTIMULAR A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS, EM REFORÇO À CONSENSUAL IDADE E À COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE;

VI - GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA E ÀS CONDIÇÕES DE VIDA ADEQUADAS;

VII - GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;

VIII. ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES;

IX - CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA OCUPAÇÃO E NO USO DO SOLO;

X - PREVENIR E DESESTIMULAR A FORMAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS;

XI - CONCEDER DIREITOS REAIS, PREFERENCIALMENTE EM NOME DA MULHER;

XII - FRANQUEAR PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NAS ETAPAS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

1 - NÚCLEO URBANO: ASSENTAMENTO HUMANO, COM USO E CARACTERÍSTICAS URBANAS, CONSTITUÍDO POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO PREVISTA NA LEI FEDERAL N" 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DO SOLO, AINDA QUE SITUADO EM ÁREA QUALIFICADA OU INSCRITA COMO RURAL;

11 - NÚCLEO URBANO INFORMAL: AQUELE CLANDESTINO, IRREGULAR OU NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR. POR QUALQUER MODO, A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO;

ILI - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO: AQUELE DE DIFÍCIL REVERSÃO, CONSIDERADOS O TEMPO DA OCUPAÇÃO, A NATUREZA DAS EDIFICAÇÕES, A LOCALIZAÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E A PRESENÇA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM AVALIADAS PELO MUNICÍPIO;

IV - DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: PROCEDIMENTO DESTINADO A IDENTIFICAR OS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS ABRANGIDOS PELO NÚCLEO URBANO INFORMAL E A OBTER A ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOS TITULARES DE DIREITOS INSCRITOS NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OCUPADOS, CULMINANDO COM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DESTES IMÓVEIS DA VIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A SER PROMOVIDA A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO.

V - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF):DOCUMENTO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO AO FINAL DO PROCEDIMENTO DA REURB, CONSTITUÍDO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO, DO TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A SUA EXECUÇÃO E, NO CASO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DA LISTAGEM DOS OCUPANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL REGULARIZADO, DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DESTES E DOS DIREITOS REAIS QUE LHES FORAM CONFERIDOS;

VI - LEGITIMAÇÃO DE POSSE:ATO DO PODER PÚBLICO DESTINADO A CONFERIR TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FICA RECONHECIDA A POSSE DE IMÓVEL OBJETO DA REURB, CONVERSÍVEL EM AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE NA FORMA DESTA LEI, COM A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, DO TEMPO DA OCUPAÇÃO E DA NATUREZA DA POSSE.

VII - LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA:MECANISMO DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA REURB;

VIII - OCUPANTE:AQUELE QUE MANTÉM PODER DE FATO SOBRE LOTE OU FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS.

§ PARA FINS DA REURB, O MUNICÍPIO PODERÁ DISPENSAR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PERCENTUAL E ÀS DIMENSÕES DE ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO OU AO TAMANHO DOS LOTES REGULARIZADOS, ASSIM COMO A OUTROS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS, OU AINDA DETERMINAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS NA ÁREA URBANA, RESPEITANDO-SE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE PARA QUE SE TENHA CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNAS.

§ A DISPENSA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR REFERE-SE TANTO AOS PROJETOS DE REURB-S, QUANTO DA REURB-E, FICANDO À DISPENSA DE RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

SEÇÃOII

DAS MODALIDADES DA REURB:

ART. 4º A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, PARA FINS DA PRESENTE LEI, COMPREENDE DUAS MODALIDADES:

1 - REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ASSIM DECLARADOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E

LI - REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) - APLICÁVEL AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS OCUPADOS POR POPULAÇÃO NÃO QUALIFICADA NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO.

§1 º A CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA DE FORMA COLETIVA OU INDIVIDUAL POR UNIDADE IMOBILIÁRIA.

§ NA REURB, O MUNICÍPIO PODERÁ ADMITIR O USO MISTO DE ATIVIDADES COMO FORMA DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO NÚCLEO URBANO INFORMAL REGULARIZADO, DESDE QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE USOS NÃO RESIDENCIAIS.

§ ENTENDE-SE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DA REURB-S, FAMÍLIAS COM RENDA ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§4 TERÃO GRATUIDADE NA REURB-S OS OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS A SEREM DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RENDA ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ NO MÍNIMO 1 (UM) OCUPANTES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM A REURB-S DEVERÃO COMPROVAR A POSSE NO IMÓVEL CONFORME OS TERMOS DO ART. 1°,§2º. § APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, QUANTO ÀS ISENÇÕES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, DOS ATOS CARTORÁRIOS E REGISTRAIS RELACIONADOS À REURB S.

§ SÃO PASSÍVEIS DE REURB-E AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE USO HABITACIONAL OCUPADAS POR POPULAÇÃO NÃO QUALIFICADA COMO BAIXA RENDA E AQUELAS DE USO NÃO HABITACIONAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ PARA OS FINS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE ESPECÍFICA (REURB-E), SERÁ INSTITUÍDA TAXA DE EXPEDIENTE, ANÁLISE E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULARIZAÇÃO, A SER COBRADA DOS BENEFICIÁRIOS OU REQUERENTES DA REURB-E, COM VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DEFINIDOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

§ A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REURB-E E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CRF EXIGIRÃO O PAGAMENTO DE TAXA CONFORME §8ºDO ART. 4° DESTA LEI, CUJOS VALORES ARRECADADOS COMPREENDERÃO RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A SER INSTITUÍDO POR LEI.

ART. 5º A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS, DURANTE OU APÓS A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, É OBRIGATÓRIO AOS BENEFICIÁRIOS DA REURB REALIZAR CONEXÃO DA EDIFICAÇÃO À REDE DE ÁGUA, DE COLETA DE ESGOTO OU DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ADOTAR AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

SEÇÃO ILI

DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB

ART. 6ºPODERÃO REQUERER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA:

1 - A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA;

LI - OS SEUS BENEFICIÁRIOS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OU OUTRAS ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE TENHAM POR FINALIDADE ATIVIDADES NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

ILI - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OU DE TERRENOS, LOTEADORES OU INCORPORADORES;

IV - A DEFENSORIA PÚBLICA, EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS HIPOSSUFICIENTES; E

V - O MINISTÉRIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS LEGITIMADOS PODERÃO PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSIVE REQUERER OS ATOS DE REGISTRO.

ART. 7º NA REURB-E, PROMOVIDA SOBRE BEM PÚBLICO, HAVENDO SOLUÇÃO CONSENSUAL, A AQUISIÇÃO DE DIREITOS REAIS PELO PARTICULAR FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA, A SER APURADO NA FORMA ESTABELECIDA EM ATO DO PODER EXECUTIVO, SEM CONSIDERAR O VALOR DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS DO OCUPANTE E A VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DESSAS ACESSÕES E BENFEITORIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO REGISTRADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE SEJAM OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL VERSANDO SOBRE A SUA TITULARIDADE, PODERÃO SER OBJETO DA REURB, DESDE QUE CELEBRADO ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DESTA LEI, HOMOLOGADO PELO JUIZ.

ART. 8º NA REURB-S PROMOVIDA SOBRE BEM PÚBLICO, O REGISTRO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS PODERÃO SER FEITOS EM ATO ÚNICO, A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ A REURB-S PODERÁ ABRANGER NO MÁXIMO 01 (UM) IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL E 01 (UM) IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL PERTENCENTES A UM ÚNICO OCUPANTE EM UM MESMO NÚCLEO URBANO INFORMAL, FACULTADO A DECISÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTITUÍDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ NO CASO DE A FAMÍLIA NÃO DISPUSER DE MEIOS PARA COMPROVAR A RENDA, A COMPROVAÇÃO SERÁ FEITA POR DECLARAÇÃO DA FAMÍLIA ACOMPANHADA DE MANIFESTAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA SOCIAL.

§ O OCUPANTE PODERÁ SER DESCLASSIFICADO DE INTERESSE SOCIAL CASO SEU PATRIMÔNIO, INCLUSIVE A POSSE DE MAIS DE UM IMÓVEL, INDIQUE QUE A FAMÍLIA NÃO SE ENQUADRA EM BAIXA RENDA, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE RENDA, CABENDO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

CAPÍTULO LI

DOS INSTRUMENTOS DA REURB

SEÇÃO 1

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

ART. 9º OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA DEVERÃO SEGUIR O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 19 A 22, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI FEDERAL NO 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E EVENTUAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO O QUE DISPUSER.

O DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

SEÇÃO LI

DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

ART. 1 O A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DIREITOEAL DE PROPRIEDADE, CONFERIDO POR ATO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

SEÇÃO ILI

DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE

ART. 11A LEGITIMAÇÃO DE POSSE, INSTRUMENTO DE USO EXCLUSIVO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONSTITUI ATO DO PODER PÚBLICO DESTINADO A CONFERIR TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FICA RECONHECIDA A POSSE DE IMÓVEL OBJETO DA REURB, COM A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, DO TEMPO DA OCUPAÇÃO E DA NATUREZA DA POSSE, O QUAL É CONVERSÍVEL EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ART. 12 O TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE PODERÁ SER CANCELADO PELO PODER PÚBLICO EMITENTE QUANDO CONSTATADO QUE AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTA LEI DEIXARAM DE SER SATISFEITAS, SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO ÀQUELE QUE IRREGULARMENTE SE BENEFICIOU DO INSTRUMENTO.

CAPÍTULO ILI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO 1

DO PROCEDIMENTO DA REURB - DISPOSIÇOE GERAIS:

ART. 13. A REURB OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES FASES:

1 - REQUERIMENTO DOS LEGITIMADOS;

11 - PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO, INSTAURANDO O PROCEDIMENTO REURB, NO QUAL SERÁ CONFERIDO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL E DOS CONFRONTANTES;

ILI - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

IV - PLANTAS DE SITUAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO;

V - MEMORIAL DESCRITIVO;

VI - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART; REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT E TRT - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

VII - SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;

VIII - DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE ATO FORMAL, AO QUAL SE DARÁ PUBLICIDADE;

IX - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF PELO MUNICÍPIO;

X - REGISTRO DA CRF PELOS PROMOTORES DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 14. A FIM DE FOMENTAR A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DA REURB, O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM VISTAS A COOPERAR PARA A FIEL EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

§ EM CASO DE ÁREA COM RISCOS GEOTÉCNICOS, DE INUNDAÇÕES OU DE OUTROS RISCOS ESPECIFICADOS EM LEI, A DEFESA CIVIL MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR APONTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ELABORAR O ESTUDO ELOU ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DESTE POR TERCEIROS.

§ CASO O MUNICÍPIO IDENTIFIQUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL DAS ÁREAS APONTADAS, A MESMA DEVERÁ REALIZAR O ESTUDO E/OU ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DESTE POR TERCEIROS.

§ QUANDO IDENTIFICADAS ÁREAS COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES POR QUESTÕES DE GEOTÉCNICOS, DE INUNDAÇÕES OU DE OUTROS RISCOS ESPECIFICADOS EM LEIS AMBIENTAIS, ENTRE OUTROS, AS MESMAS SERÃO REGULARIZADAS POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS POR CADA SECRETARIA COMPETENTE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO.

§ FICAM FLEXIBILIZADOS OS ÍNDICES URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS PARA OS PROJETOS DE REURB-S.

§ A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS COPIAS DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A QUALIFICAÇÃO DE CADA BENEFICIÁRIO AO CARTÓRIO NÃO EXIME O CADASTRADOR SOCIOECONÔMICO DE RECOLHER AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 15 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

1 - CLASSIFICAR, CASO A CASO, AS MODALIDADES DA REURB;

LI - PROCESSAR, ANALISAR E APROVAR OS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E;

ILI - EMITIR A CRF.

ART. 16. INSTAURADA A REURB, O MUNICÍPIO DEVERÁ PROCEDER ÀS BUSCAS NECESSÁRIAS PARA DETERMINAR A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ONDE ESTÁ SITUADO O NÚCLEO URBANO INFORMAL A SER REGULARIZADO.

§ TRATANDO-SE DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, CABERÁ AO MUNICÍPIO NOTIFICAR OS TITULARES DE DOMÍNIO, OS CONFINANTES E OS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO QUE CONSTAR DA MATRÍCULA OU DA TRANSCRIÇÃO, PARA, QUE ESTES, QUERENDO, APRESENTEM IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, NO PRAZO COMUM DE (30) TRINTA DIAS.

§ TRATANDO-SE DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O MUNICÍPIO DEVERÁ NOTIFICAR OS CONFINANTES E TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

§ NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, SERÁ INICIADO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

§4 º O MUNICÍPIO DEVERÁ CLASSIFICAR E FIXAR, NO PRAZO DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, UMA DAS MODALIDADES DA REURB OU INDEFERIR, FUNDAMENTADAMENTE, O REQUERIMENTO.

§ A INÉRCIA DO MUNICÍPIO IMPLICA A AUTOMÁTICA FIXAÇÃO DA MODALIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB INDICADA PELO LEGITIMADO EM SEU REQUERIMENTO, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO DESSA CLASSIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO QUE A JUSTIFIQUE.

§ A NOTIFICAÇÃO DA REURB TAMBÉM SERÁ FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, COM PRAZO DE TRINTA DIAS, DO QUAL DEVERÁ CONSTAR, DE FORMA RESUMIDA, A DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER REGULARIZADA, NOS SEGUINTES CASOS:

1 - QUANDO O PROPRIETÁRIO E OS CONFINANTES NÃO FOREM ENCONTRADOS; E

LI - QUANDO HOUVER RECUSA DA NOTIFICAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO.

§ A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS INDICADOS REFERIDOS NOS §§1º E 4° DESTE ARTIGO SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA COM A REURB.

§ CASO ALGUM DOS IMÓVEIS ATINGIDOS OU CONFINANTES NÃO ESTEJA MATRICULADO OU TRANSCRITO NA SERVENTIA, O MUNICÍPIO REALIZARÁ DILIGÊNCIAS PERANTE AS SERVENTIAS ANTERIONNENTE COMPETENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO PERÍMETRO REGULARIZADO, A FIM DE QUE A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL SEJA CERTIFICADA, QUANDO POSSÍVEL.

§ O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB OU, NA FORMA DE REGULAMENTO, A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NESSE SENTIDO POR PARTE DE QUALQUER DOS LEGITIMADOS GARANTEM PERANTE O PODER PÚBLICO AOS OCUPANTES DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS A SEREM REGULARIZADOS A PERMANÊNCIA EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, PRESERVANDO-SE AS SITUAÇÕES DE FATO JÁ EXISTENTES, ATÉ O EVENTUAL ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO.

§10° NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA REURB, A DECISÃO DO MUNICÍPIO DEVERÁ INDICAR AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, COM VISTAS À REFORMULAÇÃO E À REAVALIAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO FOR O CASO.

ART. 17. INSTAURADA A REURB, COMPETE AO MUNICÍPIO APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DO QUAL DEVERÃO CONSTAR AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELABORAÇÃO E O CUSTEIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

1- REURB-S:

A) OPERADA SOBRE ÁREA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CABERÁ A ESTA A RESPONSABILIDADE DE ELABORAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS TERMOS DO AJUSTE QUE VENHA A SER CELEBRADO E A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, QUANDO NECESSÁRIA, DEVENDO, PARA TANTO, SER INFORMADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

B) OPERADA SOBRE ÁREA TITULARIZADA POR PARTICULAR, CABERÁ AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DE ELABORAR E CUSTEAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, QUANDO NECESSÁRIA, DEVENDO, PARA TANTO, SER INFORMADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

LI - NA REURB-E, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SERÁ CONTRATADA E CUSTEADA POR SEUS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS OU REQUERENTES PRIVADOS;

ILI - NA REURB-E SOBRE ÁREAS PÚBLICAS, SE HOUVER INTERESSE PÚBLICO, O MUNICÍPIO PODERÁ PROCEDER À ELABORAÇÃO E AO CUSTEIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, COM POSTERIOR COBRANÇA AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

ART. 18. O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INCLUSIVE MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE AJUSTES COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, AS QUAIS DETERÃO COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS RELACIONADOS À REURB, MEDIANTE SOLUÇÃO CONSENSUAL.

§ O MODO DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDO EM ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ SE HOUVER CONSENSO ENTRE AS PARTES, O ACORDO SERÁ REDUZIDO A TERMO E CONSTITUIRÁ CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA REURB, COM CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CRF.

§ 0 MUNICÍPIO PODERÁ INSTAURAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS RELACIONADOS À REURB.

§4 º O MUNICÍPIO PODERÁ, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, UTILIZAR AS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO CREDENCIADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 19. CONCLUÍDA A REURB, SERÃO INCORPORADAS AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AS VIAS PÚBLICAS, AS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, OS PRÉDIOS PÚBLICOS E OS EQUIPAMENTOS URBANOS, NA FORMA INDICADA NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO.

ART. 20. AOS OCUPANTES DE LOTES COM ÁREA ATÉ 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) M2 E RENDA FAMILIAR ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS É ASSEGURADO O DIREITO À GRATUIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ANTERIORMENTE.

SEÇÃO LI

DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ART. 21. O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONTERÁ:

1 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL, COM GEORREFERENCIAMENTO, SUBSCRITO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA -ART, REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -

RRT, TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - TRT, QUE DEMONSTRARÁ AS UNIDADES, AS CONSTRUÇÕES QUANDO DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO, O SISTEMA VIÁRIO,

AS ÁREAS PÚBLICAS, OS ACIDENTES GEOGRÁFICOS E OS DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO NÚCLEO A SER REGULARIZADO;

LI - PLANTA DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL COM DEMONSTRAÇÃO DAS MATRÍCULAS OU TRANSCRIÇÕES ATINGIDAS, QUANDO FOR POSSÍVEL;

ILI - ESTUDO PRELIMINAR DAS DESCONFORMIDADES E DA SITUAÇÃO JURÍDICA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL;

IV -PROJETO URBANÍSTICO;

V - MEMORIAIS DESCRITIVOS;

VI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES}} QUANDO FOR O CASO;

VII - ESTUDO TÉCNICO PARA SITUAÇÃO DE RISCO, QUANDO FOR O CASO;

VIII - ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL, PARA OS FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, QUANDO FOR O CASO;

IX - CRONOGRAMA FÍSICO DE SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E OUTRAS, QUANDO HOUVER, DEFINIDAS POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E

X - TERMO DE COMPROMISSO A SER ASSINADO PELOS RESPONSÁVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PELO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO DEFINIDO NO INCISO IX DESTE ARTIGO, QUANDO NECESSÁRIO;

§1 ºO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEVERÁ CONSIDERAR AS CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO E DA ÁREA OCUPADA PARA DEFINIR PARÂMETROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ESPECÍFICOS, ALÉM DE IDENTIFICAR OS LOTES, AS VIAS DE CIRCULAÇÃO E AS ÁREAS DESTINADAS A USO PÚBLICO, QUANDO FOR O CASO.

§ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO SITUADA EM UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB, O MUNICÍPIO FLEXIBILIZARÁ OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PROJETO URBANÍSTICO APROVADO, COM VISTAS A SALVAGUARDAR A SITUAÇÃO TÁTICA PREEXISTENTE E A HARMONIA URBANA, SEM PREJUDICAR,

O DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA OU ATO JURÍDICO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE E

SEGURANÇA ESTRUTURAL, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO, RESSALTANDO QUE É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO AS CONDIÇÕES EM QUE ENCONTRA-SE SUA EDIFICAÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA MESMA.

ART. 22.0 PROJETO URBANÍSTICO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEVERÁ CONTER AS INDICAÇÕES:

1 - DAS ÁREAS OCUPADAS, DO SISTEMA VIÁRIO E DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, EXISTENTES OU PROJETADAS;

LI - DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM REGULARIZADAS, SUAS CARACTERÍSTICAS, ÁREA, CONFRONTAÇÕES, LOCALIZAÇÃO, NOME DO LOGRADOURO E NÚMERO DE SUA DESIGNAÇÃO CADASTRAL, SE HOUVER;

ILI - QUANDO FOR O CASO, DAS QUADRAS E SUAS SUBDIVISÕES EM LOTES OU AS FRAÇÕES IDEAIS VINCULADAS À UNIDADE REGULARIZADA;

IV - DOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS LIVRES. ÁREAS DESTINADAS A EDIFÍCIOS PÚBLICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS, QUANDO HOUVER;

V - DE EVENTUAIS ÁREAS JÁ USUCAPIDAS;

VI - DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS DESCONFORMIDADES, QUANDO NECESSÁRIAS;

VII - DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DA MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E RELOCAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS;

VIII - DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, QUANDO NECESSÁRIAS;

IX - DE OUTROS REQUISITOS QUE SEJAM DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO.

§ PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

1 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETIVO OU INDIVIDUAL;

LI - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETIVO OU INDIVIDUAL;

ILI - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR;

IV - OUTROS EQUIPAMENTOS A SEREM DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES LOCAIS E CARACTERÍSTICAS REGIONAIS.

§ A REURB PODE SER IMPLEMENTADA POR ETAPAS, ABRANGENDO O NÚCLEO URBANO INFORMAL DE FORMA TOTAL OU PARCIAL.

§ AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DE MELHORIA HABITACIONAL, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO, PODEM SER REALIZADAS ANTES, DURANTE OU APÓS A CONCLUSÃO DA REURB.

§4 º O MUNICÍPIO DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS DESENHOS, AO MEMORIAL DESCRITIVO E AO CRONOGRAMA FÍSICO DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS, SE FOR O CASO.

§ A PLANTA E O MEMORIAL DESCRITIVO DEVERÃO SER ASSINADOS POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA, OU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - TRT NO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU, QUANDO O RESPONSÁVEL TÉCNICO FOR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO.

ART. 23. NA REURB-S, CABERÁ AO PODER PÚBLICO COMPETENTE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, IMPLEMENTAR A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL, OS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS PREVISTOS NOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO, ASSIM COMO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUA MANUTENÇÃO.

SEÇÃO ILI

DA APROVAÇÃO MUNICIPAL DA REURB

ART. 24. O PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE QUE DECIDIR O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB DEVERÁ:

1 - INDICAR AS INTERVENÇÕES A SEREM EXECUTADAS, SE FOR O CASO, CONFORME O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO;

11 - APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RESULTANTE DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E

ILI - IDENTIFICAR E DECLARAR OS OCUPANTES DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA COM DESTINAÇÃO URBANA REGULARIZADA, E OS RESPECTIVOS DIREITOS REAIS, QUANDO FOR O CASO;

IV - EXPEDIR A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF.

SEÇÃO IV

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)

ART. 25. A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) É O ATO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROJETO APROVADO E DEVERÁ CONTER, O MÍNIMO:

1 - O NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO;

LI - A LOCALIZAÇÃO;

ILI - A MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO;

IV - AS RESPONSABILIDADES DAS OBRAS E SERVIÇOS CONSTANTES DO CRONOGRAMA, QUANDO HOUVER;

V - A INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE REGULARIZADA, QUANDO HOUVER;

VI - A LISTAGEM COM NOMES DOS OCUPANTES QUE HOUVEREM ADQUIRIDO A RESPECTIVA UNIDADE, POR TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA OU MEDIANTE ATO ÚNICO DE REGISTRO, BEM COMO O ESTADO CIVIL, A PROFISSÃO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DO REGISTRO GERAL DA CÉDULA DE IDENTIDADE E A FILIAÇÃO.

SEÇÃO V

DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ART. 26. O REGISTRO DA CRF E DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO SERÁ REQUERIDO DIRETAMENTE AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E SERÁ EFETIVADO INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU PARECER MINISTERIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE RECUSA DO REGISTRO, O OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS EXPEDIRÁ NOTA DEVOLUTIVA FUNDAMENTADA, NA QUAL INDICARÁ OS MOTIVOS DA RECUSA E FORMULARÁ EXIGÊNCIAS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 27. NA HIPÓTESE DE A REURB ABRANGER IMÓVEIS SITUADOS EM MAIS DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, O PROCEDIMENTO SERÁ EFETUADO PERANTE CADA UM DOS OFICIAIS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO OS IMÓVEIS REGULARIZADOS ESTIVEREM SITUADOS NA DIVISA DAS CIRCUNSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, AS NOVAS MATRICULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SERÃO DE COMPETÊNCIA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM CUJA CIRCUNSCRIÇÃO ESTIVER SITUADA A MAIOR PORÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA.

ART. 28. RECEBIDA A CRF, CUMPRIRÁ AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PRENOTÁ-LA, AUTUÁ-LA, INSTAURAR O PROCEDIMENTO REGISTRAI E, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EMITIR A RESPECTIVA NOTA DE EXIGÊNCIA OU PRATICAR OS ATOS TENDENTES AO REGISTRO.

§1 º O REGISTRO DO PROJETO REURB APROVADO IMPORTA EM:

1 - ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA, QUANDO FOR O CASO;

LI - ABERTURA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS PARA OS LOTES E ÁREAS PÚBLICAS RESULTANTES DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APROVADO; E

ILI - REGISTRO DOS DIREITOS REAIS INDICADOS NA CRF JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS RESPECTIVOS LOTES, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO INDIVIDUALIZADO.

§ QUANDO O NÚCLEO URBANO REGULARIZADO ABRANGER MAIS DE UMA MATRÍCULA, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS ABRIRÁ NOVA MATRÍCULA PARA A ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO § 1 º DESTE ARTIGO, DESTACANDO A ÁREA ABRANGIDA NA MATRÍCULA DE ORIGEM, DISPENSADA A APURAÇÃO DE REMANESCENTES.

§ O REGISTRO DA CRF DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU PENALIDADES TRIBUTÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS LEGITIMADOS.

§ O REGISTRO DA CRF APROVADO INDEPENDE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).

§ O PROCEDIMENTO REGISTRAI DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEL POR ATÉ IGUAL PERÍODO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

§ 0 OFICIAL DE REGISTRO FICA DISPENSADO DE PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DOS TITULARES DE DOMÍNIO, DOS CONFINANTES E DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, UMA VEZ CUMPRIDO ESSE RITO PELO MUNICÍPIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16, §1º DESTA LEI.

ART. 29. QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL SUJEITO A REGIME DE CONDOMÍNIO GERAL A SER DIVIDIDO EM LOTES COM INDICAÇÃO, NA MATRÍCULA, DA ÁREA DEFERIDA A CADA CONDÔMINO, O MUNICÍPIO PODERÁ INDICAR, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CORRESPONDENTES ÀS FRAÇÕES IDEAIS REGISTRADAS, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, PARA A ESPECIALIZAÇÃO DAS ÁREAS REGISTRADAS EM COMUM.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE A INFORMAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO CONSTAR DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AS NOVAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS SERÃO ABERTAS MEDIANTE REQUERIMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO FORMULADO PELOS LEGITIMADOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DISPENSADA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DA QUADRA E DO LOTE.

ART.30. PARA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ADOTARÁ O MEMORIAL DESCRITIVO DA GLEBA APRESENTADO COM O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DEVERÁ AVERBÁ-LO NA MATRÍCULA EXISTENTE, ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO PROJETO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO, RETIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, UNIFICAÇÃO OU APURAÇÃO DE DISPONIBILIDADE OU REMANESCENTE.

§ SE HOUVER DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO DA GLEBA MATRICULADA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO TABULAR, O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ABRIRÁ NOVA MATRÍCULA PARA A ÁREA DESTACADA E AVERBARÁ O REFERIDO DESTAQUE NA MATRÍCULA MATRIZ.

§ AS NOTIFICAÇÕES SERÃO EMITIDAS DE FORMA SIMPLIFICADA, INDICANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO A SER REGULARIZADO, SEM A ANEXAÇÃO DE PLANTAS. PROJETOS, MEMORIAIS OU OUTROS DOCUMENTOS. CONVIDANDO O NOTIFICADO A COMPARECER À SEDE DA SERVENTIA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA CRF COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO E A NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ EM ANUÊNCIA AO REGISTRO.

§ NA HIPÓTESE DE O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO ENVOLVER A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO, O REGISTRO SERÁ FEITO COM BASE NA PLANTA E NO MEMORIAL DESCRITIVO REFERENTES À ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO E O DESTAQUE NA MATRÍCULA DA ÁREA TOTAL DEVERÁ SER AVERBADO.

ART. 31. OS PADRÕES DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS, DAS PLANTAS E DAS DEMAIS REPRESENTAÇÕES GRÁFICAS, INCLUSIVE AS ESCALAS ADOTADAS E OUTROS DETALHES TÉCNICOS,SEGUIRÃO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, AS QUAIS SERÃO CONSIDERADAS ATENDIDAS COM A EMISSÃO DA CRF.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO EXIGIDOS RECONHECIMENTOS DE FIRMA NOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A CRF OU O TERMO INDIVIDUAL DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA QUANDO APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 32. O REGISTRO DA CRF SERÁ FEITO EM TODAS AS MATRÍCULAS ATINGIDAS PELO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO, DEVENDO SER INFORMADAS, QUANDO POSSÍVEL, AS PARCELAS CORRESPONDENTES A CADA MATRÍCULA.

ART. 33. NAS MATRÍCULAS ABERTAS PARA CADA PARCELA, DEVERÃO CONSTAR DOS CAMPOS REFERENTES AO REGISTRO ANTERIOR E AO PROPRIETÁRIO:

1 - QUANDO FOR POSSÍVEL, A IDENTIFICAÇÃO EXATA DA ORIGEM DA PARCELA MATRICULADA, POR MEIO DE PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO DO PARCELAMENTO COM OS REGISTROS EXISTENTES, A MATRÍCULA ANTERIOR E O NOME DE SEU PROPRIETÁRIO;

LI - QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXATA ORIGEM DA PARCELA MATRICULADA, TODAS AS MATRÍCULAS ANTERIORES ATINGIDAS PELA REURB E A EXPRESSÃO "PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO", DISPENSANDO-SE NESSE CASO OS REQUISITOS DOS ITENS 4 E 5 DO INCISO 11 DO ART. 167 DA LEI NO 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

ART. 34. QUALIFICADA A CRF E NÃO HAVENDO EXIGÊNCIAS NEM IMPEDIMENTOS, O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EFETUARÁ O SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CUJAS ÁREAS TENHAM SIDO ATINGIDAS, TOTAL OU PARCIALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO IDENTIFICADAS AS TRANSCRIÇÕES OU AS MATRÍCULAS DA ÁREA REGULARIZADA, O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO ABRIRÁ MATRÍCULA COM A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL QUE CONSTAR DA CRF E NELA EFETUARÁ O REGISTRO.

ART. 35. REGISTRADA A CRF, SERÁ ABERTA MATRÍCULA PARA CADA UMA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS REGULARIZADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS ATUAIS OCUPANTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DA REURB, OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, AS CESSÕES E AS PROMESSAS DE CESSÃO VALERÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO ACOMPANHADOS DA PROVA DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE, E SERÃO REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CORRESPONDENTES, RESULTANTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

ART. 36. COM O REGISTRO DA CRF, SERÃO INCORPORADOS AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AS VIAS PÚBLICAS, AS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, OS PRÉDIOS PÚBLICOS E OS EQUIPAMENTOS URBANOS, NA FORMA INDICADA NO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO, O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ABRIRÁ MATRÍCULA PARA AS ÁREAS QUE TENHAM INGRESSADO NO DOMÍNIO PÚBLICO.

ART. 37. AS UNIDADES DESOCUPADAS E NÃO COMERCIALIZADAS ALCANÇADAS PELA REURB TERÃO AS SUAS MATRÍCULAS ABERTAS EM NOME DO TITULAR ORIGINÁRIO DO DOMÍNIO DA ÁREA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES NÃO EDIFICADAS QUE TENHAM SIDO COMERCIALIZADAS A QUALQUER TÍTULO TERÃO SUAS MATRÍCULAS ABERTAS EM NOME DO ADQUIRENTE, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS, 84 E 99 DA LEI FEDERAL 13.465/2017.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO REAL DE LAJE

ART. 38. O DIREITO REAL DE LAJE SERÁ REGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, LEI Nº. 13465/2017.

CAPÍTULO V

DO CONDOMÍNIO DE LOTES

ART. 39. O CONDOMÍNIO DE LOTES SERÁ REGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE A SER REGULAMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VI

DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS

ART. 40. SERÃO REGULARIZADOS COMO CONJUNTOS HABITACIONAIS OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS QUE TENHAM SIDO CONSTITUÍDOS PARA A ALIENAÇÃO DE UNIDADES JÁ EDIFICADAS PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR, PÚBLICO OU PRIVADO.

§1 º OS CONJUNTOS HABITACIONAIS PODEM SER CONSTITUÍDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO COM UNIDADES EDIFICADAS ISOLADAS, PARCELAMENTO DO SOLO COM EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU VERTICAIS, OU AMBAS AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO E CONDOMÍNIO.

§ AS UNIDADES RESULTANTES DA REGULARIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS SERÃO ATRIBUÍDAS AOS OCUPANTES RECONHECIDOS, SALVO QUANDO O ENTE PÚBLICO PROMOTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL DEMONSTRAR QUE, DURANTE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HÁ OBRIGAÇÕES PENDENTES, CASO EM QUE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS REGULARIZADAS SERÃO A ELE ATRIBUÍDAS.

ART. 41. PARA A APROVAÇÃO E REGISTRO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE COMPÕEM A REURB FICAM DISPENSADAS A APRESENTAÇÃO DO HABITE-SE, O QUAL É SUBSTITUÍDO PELA CRF, E NO CASO DE REURB-S, AS RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

CAPÍTULO VII

DOCONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

ART. 42. QUANDO UM MESMO IMÓVEL CONTIVER CONSTRUÇÕES DE CASAS OU CÔMODOS, PODERÁ SER INSTITUÍDO, INCLUSIVE PARA FINS DE REURB, CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, RESPEITADOS OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS LOCAIS, SERÃO DISCRIMINADAS NA MATRÍCULA, A PARTE DO TERRENO OCUPADA PELAS EDIFICAÇÕES, AS PARTES DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA E AS ÁREAS QUE CONSTITUEM PASSAGEM PARA AS VIAS PÚBLICAS OU PARA AS UNIDADES ENTRE SI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES SERÁ REGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

CAPÍTULO VIII

REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

ART. 43. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL, A REURB OBSERVARÁ, ALÉM DAS LEIS ESPECÍFICAS LOCAIS, O DISPOSTO NOS ARTS. 64, 65 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, HIPÓTESE PARA A QUAL SE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM AS MELHORIAS AMBIENTAIS EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO ANTERIOR, INCLUSIVE POR MEIO DE COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS, QUANDO FOR O CASO.

TÍTULO LI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 44. AS GLEBAS PARCELADAS PARA FINS URBANOS ANTERIORMENTE A 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE NÃO POSSUÍREM REGISTRO, PODERÃO TER A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA REGULARIZADA MEDIANTE O REGISTRO DO PARCELAMENTO, DESDE QUE ESTEJA IMPLANTADO E INTEGRADO À CIDADE, PODENDO, PARA TANTO, SE UTILIZAR DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 45. ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 46. NA APLICAÇÃO DA REURB, ALÉM DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER UTILIZADOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS E NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA VIGENTE.

ART. 47. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 48. PODERÃO SER EMPREGADOS, NO ÂMBITO DA REURB, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE SE FIZEREM ADEQUADOS, OS INSTITUTOS JURÍDICOS ESPECIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO E 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REURB NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ZEIS.

ART. 49. PARA FINS DA REURB, FICAM DISPENSADAS A DESAFETAÇÃO E AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO INCISO IDO CAPUT DO ART. 17 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 50. A REURB-E SEGUIRÁ O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO O DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

ART. 51. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, MEDIANTE DECRETO, ESTABELECENDO AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 52. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE AOS 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO 2026.