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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA NAS ESCOLAS” DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO À ÁGUA POTÁVEL, EM QUANTIDADE E QUALIDADE ADEQUADAS, EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – SEGURANÇA HÍDRICA ESCOLAR: A GARANTIA DE ACESSO REGULAR E CONTÍNUO À ÁGUA POTÁVEL NAS UNIDADES DE ENSINO;

II – AUTONOMIA HÍDRICA: CAPACIDADE DA UNIDADE ESCOLAR DE MANTER SEU ABASTECIMENTO MESMO DIANTE DE FALHAS NO SISTEMA PÚBLICO;

III – SOLUÇÕES ESTRUTURANTES: MEDIDAS PERMANENTES DE ABASTECIMENTO, COMO POÇOS PROFUNDOS, RESERVATÓRIOS E SISTEMAS ALTERNATIVOS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I – ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DAS ATIVIDADES ESCOLARES;

II – GARANTIR CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS;

III – PREVENIR A SUSPENSÃO DE AULAS POR FALTA DE ÁGUA;

IV – PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ALUNOS E PROFISSIONAIS;

V – INCENTIVAR O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA NAS ESCOLAS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS;

II – ADOÇÃO DE SOLUÇÕES PERMANENTES E SUSTENTÁVEIS;

III – PRIORIZAÇÃO DE UNIDADES COM MAIOR VULNERABILIDADE HÍDRICA;

IV – INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

V – EFICIÊNCIA NA GESTÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA;

VI – MONITORAMENTO CONTÍNUO DA QUALIDADE DA ÁGUA.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES E INSTRUMENTOS

ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS (ARTESIANOS OU TUBULARES);

II – INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE GRANDE CAPACIDADE;

III – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA;

IV – INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E POTABILIZAÇÃO DA ÁGUA;

V – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS ESTRUTURAS;

VI – REALIZAÇÃO DE ANÁLISES PERIÓDICAS DA QUALIDADE DA ÁGUA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ DIAGNÓSTICO TÉCNICO DA SITUAÇÃO HÍDRICA DAS UNIDADES ESCOLARES, COM IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES E DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES.

ART. 7º PODERÃO SER ESTABELECIDAS METAS PROGRESSIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO E COMPETÊNCIAS

ART. 8º A EXECUÇÃO DA POLÍTICA CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR:

I – CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO;

II – PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014;

III – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, QUANDO CABÍVEL.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

ART. 10º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER FINANCIADAS COM RECURSOS:

I – DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II – DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO;

III – DE FUNDOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO;

IV – DE EMENDAS PARLAMENTARES;

V – DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

ART. 11º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR, EM MEIO ELETRÔNICO:

I – INFORMAÇÕES SOBRE AS ESCOLAS ATENDIDAS;

II – DADOS SOBRE QUALIDADE DA ÁGUA;

III – ANDAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12º A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER.

ART. 13º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.