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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO, USO CONSCIENTE E INCENTIVO À MOBILIDADE URBANA SEGURA POR MEIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS:

I PATINETES ELÉTRICOS;

II CICLOMOTORES ELÉTRICOS;

III MOTOCICLETAS ELÉTRICAS DE PEQUENO PORTE;

IV OUTROS MEIOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL MOVIDOS POR ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I PROMOVER A SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

II INCENTIVAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEIS;

III REDUZIR A EMISSÃO DE POLUENTES;

IV ORGANIZAR A CIRCULAÇÃO DESSES VEÍCULOS NO MUNICÍPIO;

V PREVENIR ACIDENTES E GARANTIR A CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE PEDESTRES, CICLISTAS E CONDUTORES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR:

I ÁREAS PERMITIDAS PARA CIRCULAÇÃO;

II REGRAS DE VELOCIDADE E USO EM VIAS PÚBLICAS;

III OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, COMO CAPACETE E SINALIZAÇÃO;

IV IDADE MÍNIMA PARA CONDUÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V CADASTRO OU IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES, VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO DESSES VEÍCULOS, PODENDO INCLUIR:

I AÇÕES NAS ESCOLAS;

II CAMPANHAS EM REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

III PARCERIAS COM EMPRESAS E COMÉRCIOS DO SETOR;

IV CURSOS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE CONDUÇÃO SEGURA.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A MOBILIDADE ELÉTRICA POR MEIO DE:

I IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO E RECARGA;

II PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA;

III INCENTIVOS A PROJETOS SUSTENTÁVEIS;

IV INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS DECORRENTES DESTA LEI FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, PODENDO ATUAR EM PARCERIA COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.