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ART. 1º

ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO, USO CONSCIENTE E INCENTIVO À MOBILIDADE URBANA SEGURA POR MEIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º

PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS:

I – PATINETES ELÉTRICOS;

II – CICLOMOTORES ELÉTRICOS;

III – MOTOCICLETAS ELÉTRICAS DE PEQUENO PORTE;

IV – OUTROS MEIOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL MOVIDOS POR ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 3º

SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

II – INCENTIVAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEIS;

III – REDUZIR A EMISSÃO DE POLUENTES;

IV – ORGANIZAR A CIRCULAÇÃO DESSES VEÍCULOS NO MUNICÍPIO;

V – PREVENIR ACIDENTES E GARANTIR A CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE PEDESTRES, CICLISTAS E CONDUTORES.

ART. 4º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR:

I – ÁREAS PERMITIDAS PARA CIRCULAÇÃO;

II – REGRAS DE VELOCIDADE E USO EM VIAS PÚBLICAS;

III – OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, COMO CAPACETE E SINALIZAÇÃO;

IV – IDADE MÍNIMA PARA CONDUÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V – CADASTRO OU IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º

FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES, VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO DESSES VEÍCULOS, PODENDO INCLUIR:

I – AÇÕES NAS ESCOLAS;

II – CAMPANHAS EM REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

III – PARCERIAS COM EMPRESAS E COMÉRCIOS DO SETOR;

IV – CURSOS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE CONDUÇÃO SEGURA.

ART. 6º

O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A MOBILIDADE ELÉTRICA POR MEIO DE:

I – IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO E RECARGA;

II – PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA;

III – INCENTIVOS A PROJETOS SUSTENTÁVEIS;

IV – INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 7º

A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS DECORRENTES DESTA LEI FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, PODENDO ATUAR EM PARCERIA COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.

ART. 8º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O PRESENTE PROJETO DE LEI SURGE DIANTE DO CRESCIMENTO DO USO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COMO PATINETES, BICICLETAS E MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, QUE VÊM SE TORNANDO ALTERNATIVAS MODERNAS, ECONÔMICAS E SUSTENTÁVEIS DE TRANSPORTE.

NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PODE GERAR RISCOS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, TANTO PARA CONDUTORES QUANTO PARA PEDESTRES. DESSA FORMA, TORNA-SE NECESSÁRIO ESTABELECER DIRETRIZES QUE ORGANIZEM O USO DESSES VEÍCULOS, GARANTINDO UMA CONVIVÊNCIA SEGURA NAS VIAS PÚBLICAS.

ALÉM DISSO, A PROPOSTA INCENTIVA A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO E PARA A MODERNIZAÇÃO DA CIDADE, ALINHANDO O MUNICÍPIO ÀS NOVAS TENDÊNCIAS URBANAS.

A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO É UM DOS PILARES DO PROJETO, PROMOVENDO CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENINDO ACIDENTES POR MEIO DE CAMPANHAS E AÇÕES EDUCATIVAS.

DESSA FORMA, O PROJETO BUSCA EQUILIBRAR INOVAÇÃO, SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE, PROMOVENDO UMA MOBILIDADE URBANA MAIS EFICIENTE E SEGURA PARA TODOS.