Ementa

REQUER A SOLICITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA PÁGINA NO FINAL DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA PUBLICITAR SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS (NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES, LICITAÇÕES, CONTRATOS, DECRETOS, ATOS NORMATIVOS, ETC.) E LEGISLATIVOS (DECRETOS, RESOLUÇÕES, PROJETOS DE LEI, ETC.), EXCETO PROJETOS DE INDICAÇÃO E REQUERIMENTOS.

Justificativa

A disponibilização de uma página no Diário Oficial do Município de Itaitinga para a Câmara Municipal publicitar seus atos administrativos e legislativos é fundamental para garantir a transparência e a publicidade dos atos do Poder Legislativo. Dessa forma, a população terá acesso facilitado às informações sobre as ações da Câmara, promovendo a prestação de contas e o fortalecimento da democracia local.