DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ATLETA CORREDOR DE ITAITINGA, O CORRE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Itaitinga, o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta Corredor – Corre Itaitinga, com a finalidade de fomentar a prática da corrida de rua, apoiar atletas locais e fortalecer a representatividade do município em competições esportivas.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 217, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada cidadão. Nesse sentido, o incentivo ao esporte configura-se não apenas como política pública de lazer, mas também como instrumento de promoção da saúde, inclusão social e desenvolvimento humano.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Lei nº 14.597/2023, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte e estabelece normas gerais para o desenvolvimento do desporto em suas diversas manifestações, incluindo o esporte de rendimento. A referida legislação reforça a importância da atuação do poder público no incentivo à formação e ao aperfeiçoamento de atletas, objetivo diretamente contemplado pela presente proposta.
Importante destacar, ainda, que o modelo proposto guarda consonância com políticas públicas já consolidadas em âmbito nacional, como o Programa Bolsa Atleta, instituído pela Lei nº 10.891/2004, que visa apoiar atletas com base em critérios de desempenho e resultados esportivos. O presente projeto adapta essa lógica à realidade municipal, criando um mecanismo acessível e eficiente de incentivo ao esporte local.
No âmbito municipal, a proposta também complementa e fortalece a política pública já existente instituída pela Lei nº 786/2021, ampliando o apoio ao esporte de rendimento, especialmente na modalidade de corrida de rua, que tem apresentado crescimento significativo no município, com aumento do número de praticantes e grupos organizados.
O programa prevê a seleção de atletas por meio de critérios técnicos objetivos, baseados em desempenho, participação e evolução, garantindo transparência, meritocracia e oportunidade para novos talentos. Além disso, assegura apoio por meio de inscrições em competições, transporte, logística e acompanhamento técnico, respeitando a autonomia dos atletas e suas assessorias individuais.
Dessa forma, o Projeto Corre Itaitinga não apenas incentiva a prática esportiva, mas também promove saúde, disciplina, inclusão social e projeção do município em competições regionais e nacionais, consolidando o esporte como ferramenta de transformação social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 12:38:56 | CADASTRADO | AGENTE: ELISANGELA MARIA LIMA ROCHA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 13:27:32 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/04/2026 13:31:28 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/04/2026 13:31:45 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 30/04/2026 13:32:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ATLETA CORREDOR DE ITAITINGA, O CORRE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ATLETA CORREDOR – CORRE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CORRIDA DE RUA, INCENTIVAR A FORMAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE ATLETAS, BEM COMO FOMENTAR A REPRESENTATIVIDADE DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS EM NÍVEIS REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL.
ART. 2º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ATLETA CORREDOR – CORRE ITAITINGA TEM COMO OBJETIVOS:
I – INCENTIVAR A PRÁTICA DA CORRIDA DE RUA NO MUNICÍPIO;
II – APOIAR O DESENVOLVIMENTO E O APERFEIÇOAMENTO DE ATLETAS LOCAIS;
ILI – FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES EM NÍVEIS MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL;
IV – PROMOVER A REPRESENTATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA POR MEIO DO ESPORTE;
V – IDENTIFICAR E INCENTIVAR NOVOS TALENTOS NO ÂMBITO DA CORRIDA DE RUA;
ART. 3º. A SELEÇÃO DOS ATLETAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE EDITAL PÚBLICO, A SER ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONTENDO CRITÉRIOS, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS E BENEFÍCIOS.
§1º A SELEÇÃO DAR-SE-Á MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO POR PONTUAÇÃO, SENDO CONSIDERADOS SELECIONADOS OS PRIMEIROS COLOCADOS ATÉ O LIMITE DE VAGAS ESTABELECIDO;
§2º PODERÃO SER INCLUÍDOS ATÉ 2 (DOIS) ATLETAS ADICIONAIS, DENTRE OS CLASSIFICADOS, COM A BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE EVOLUÇÃO DE DESEMPENHO EM PERÍODO DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) MESES, REGULARIDADE DE PARTICIPAÇÃO E PONTUAÇÃO OBTIDA, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
§3º O PROCESSO SELETIVO DEVERÁ ASSEGURAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE ATLETAS DO SEXO MASCULINO E FEMININO, PODENDO O EDITAL ESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CATEGORIA;
ART. 4º. A AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS ATLETAS SERÃO REALIZADAS POR COMISSÃO AVALIADORA, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PONTUAÇÃO, DEFINIDOS EM EDITAL.
§1º A COMISSÃO AVALIADORA SERÁ COMPOSTA POR:
L – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE;
LL – REPRESENTANTES DO MEIO ESPORTIVO LOCAL COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA PRÁTICA DA CORRIDA DE RUA;
§2º OS PESOS, FORMAS DE PONTUAÇÃO E DEMAIS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM EDITAL.
§3º A COMISSÃO AVALIADORA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS TÉCNICOS, TRANSPARÊNCIA E IMPARCIALIDADE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO, SENDO VEDADA PESSOAS COM VÍNCULO DIRETO OU PARENTESCO COM OS CANDIDATOS.
ART. 5º. OS ATLETAS SELECIONADOS PODERÃO RECEBER OS SEGUINTES BENEFÍCIOS, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:
L – INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ESTRATÉGICAS;
LL- APOIO COM TRANSPORTE E LOGÍSTICA;
LLL – FORNECIMENTO DE UNIFORME OFICIAL DO MUNICÍPIO;
ART. 6º. O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER ACOMPANHAMENTO TÉCNICO AOS ATLETAS SELECIONADOS, DE FORMA NÃO OBRIGATÓRIA, RESPEITADA A AUTONOMIA DOS ATLETAS QUANTO À ADOÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS PLANOS DE TREINAMENTO E ASSESSORIAS ESPORTIVAS.
§1º OS ATLETAS PODERÃO PARTICIPAR DE TREINOS COLETIVOS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PROMOVIDAS PELO PROGRAMA, COM O OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO TÉCNICO.
§2º OS TREINOS COLETIVOS PODERÃO OCORRER PERIODICAMENTE, SENDO A PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA (COM JUSTIFICATIVA), PODENDO SER CONSIDERADA COMO CRITÉRIO COMPLEMENTAR DE ACOMPANHAMENTO.
§3º O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PODERÁ INCLUIR ORIENTAÇÕES GERAIS, AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E ALINHAMENTOS ESTRATÉGICOS PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES.
§4º OS ATLETAS PODERÃO, QUANDO SOLICITADO, APRESENTAR INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE SEU PLANEJAMENTO DE TREINOS E CALENDÁRIO DE COMPETIÇÕES.
ART. 7º. OS ATLETAS SELECIONADOS SERÃO SUBMETIDOS À REAVALIAÇÃO ANUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS DE DESEMPENHO, PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES, EVOLUÇÃO TÉCNICA E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA.
§1º PODERÃO SER RECONDUZIDOS AO PROGRAMA OS ATLETAS QUE APRESENTAREM DESEMPENHO SATISFATÓRIO, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
§2º O ATLETA PODERÁ SER DESLIGADO DO PROGRAMA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM COMPETIÇÕES, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.
§3º NA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO, PODERÁ SER CONVOCADO OUTRO ATLETA, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO VIGENTE.
ART. 8º. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA, DEVENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DIVULGAR, EM MEIOS OFICIAIS:
L – AO EDITAIS DE SELEÇÃO;
LL – OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO;
LLL – A RELAÇÃO DOS ATLETAS SELECIONADOS;
LV – DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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