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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO QUE INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, MEDIANTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OP ITAITINGA – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL E CIDADÃO, DESTINADO A AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2° SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – FORTALECER A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

II – AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III – INCENTIVAR O CONTROLE SOCIAL;

IV – APROXIMAR O CIDADÃO DAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS;

V – PROMOVER JUSTIÇA TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS;

VI – APERFEIÇOAR O PLANEJAMENTO MUNICIPAL;

VII – FORTALECER A CIDADANIA ATIVA.

ART. 3° CONSTITUI INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL O PROGRAMA OP ITAITINGA – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL E CIDADÃO, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS CONSULTAS POPULARES.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

ART. 4° O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA:

I – TRANSPARÊNCIA;

II – PUBLICIDADE;

III – EFICIÊNCIA;

IV – PARTICIPAÇÃO POPULAR;

V – INCLUSÃO SOCIAL

VI – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

VII – DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;

VIII – ACESSIBILIDADE;

IX – CONTROLE SOCIAL;

X – SUSTENTABILIDADE.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

ART. 5° O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PERMITIR QUE A POPULAÇÃO PARTICIPE DA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES RELACIONADAS A:

I – INFRAESTRUTURA;

II – EDUCAÇÃO;

III – SAÚDE;

IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – ESPORTE;

VI – CULTURA;

VII – MEIO AMBIENTE;

VIII – MOBILIDADE URBANA;

IX – PROTEÇÃO ANIMAL;

X – AGRICULTURA;

XI – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XII – TECNOLOGIA;

XIII – SEGURANÇA CIDADÃ.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

ART. 6° O PROGRAMA SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, OBSERVANDO AS SEGUINTES ETAPAS:

I – PRESTAÇÃO PÚBLICA DE CONTAS DO CICLO ANTERIOR;

II – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS;

III – ASSEMBLEIAS COMUNITÁRIAS;

IV – RECEBIMENTO DE PROPOSTAS;

V – ANÁLISE TÉCNICA;

VI – DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS APTAS;

VII – VOTAÇÃO POPULAR;

VIII – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO;

IX – INCLUSÃO DAS PROPOSTAS APROVADAS NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DIGITAL

ART. 7° O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR:

I – APLICATIVO OFICIAL;

II – PORTAL DO CIDADÃO;

III – PLATAFORMA ELETRÔNICA;

IV – VOTAÇÃO ONLINE;

V – CONSULTAS PÚBLICAS DIGITAIS.

CAPÍTULO VI

DAS ASSEMBLEIAS TERRITORIAIS

ART. 8° AS ASSEMBLEIAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DAS PROPOSTAS

ART. 9° PODERÃO SER APRESENTADAS PROPOSTAS RELACIONADAS A:

I – OBRAS PÚBLICAS;

II – PAVIMENTAÇÃO;

III – DRENAGEM;

IV – ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

V – EDUCAÇÃO;

VI – SAÚDE;

VII – CULTURA;

VIII – ESPORTE;

IX – MOBILIDADE;

X – MEIO AMBIENTE;

XI – PROTEÇÃO ANIMAL;

XII – INCLUSÃO;

XIII – INOVAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 10° O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR PAINEL ELETRÔNICO CONTENDO:

I – PROPOSTAS APRESENTADAS;

II – PARECER TÉCNICO;

III – RESULTADO DA VOTAÇÃO;

IV – CRONOGRAMA;

V – PERCENTUAL EXECUTADO;

VI – FOTOGRAFIAS;

VII – RECURSOS APLICADOS;

VIII – JUSTIFICATIVAS PARA EVENTUAL ATRASO.

CAPÍTULO IX

DA ACESSIBILIDADE

ART. 11° TODAS AS ETAPAS OBSERVARÃO CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, PODENDO CONTAR COM:

I – INTÉRPRETE DE LIBRAS;

II – LEGENDAS;

III – TRANSMISSÃO AO VIVO;

IV – LOCAIS ACESSÍVEIS;

V – MATERIAIS ACESSÍVEIS.

CAPÍTULO X

DOS PROGRAMAS ESPECIAIS

ART. 12° FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP ESCOLA, DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ALUNOS PODERÃO PROPOR MELHORIAS PARA SUAS ESCOLAS, COMO:

I – BIBLIOTECAS;

II – LABORATÓRIOS;

III – PARQUES;

IV – QUADRAS;

V – ACESSIBILIDADE;

VI – EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS;

VII – ARBORIZAÇÃO;

VIII – PROJETOS AMBIENTAIS.

ART. 13° FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP JOVEM, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À JUVENTUDE.

ART. 14° FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP RURAL, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS.

ART. 15° PODERÁ SER CRIADO O OP MULHER, VOLTADO À FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

ART. 16° PODERÁ SER CRIADO O OP PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINADO À FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS VOLTADAS À INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE.

ART. 17° PODERÁ SER CRIADO O OP MELHOR IDADE, DESTINADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO IDOSA.

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO MUNICIPAL

ART. 18° PODERÁ SER INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES:

I – DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

II – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS;

III – DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – DA JUVENTUDE;

V – DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VI – DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VII – DA PESSOA IDOSA;

VIII – DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO XII

DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 19° A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO:

I – CALENDÁRIO ANUAL;

II – METODOLOGIA;

III – CRITÉRIOS TÉCNICOS;

IV – VOTAÇÃO;

V – ACOMPANHAMENTO;

VI – PERCENTUAL DE INVESTIMENTOS;

VII – FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL.

ART. 20° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 21° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.