Corpo da matéria

A VEREADORA MARIA CLAÚDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA O SEGUINTE

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2° SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I FORTALECER A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

II AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III INCENTIVAR O CONTROLE SOCIAL;

IV APROXIMAR O CIDADÃO DAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS;

V PROMOVER JUSTIÇA TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS;

VI APERFEIÇOAR O PLANEJAMENTO MUNICIPAL;

VII FORTALECER A CIDADANIA ATIVA.

ART. 3° CONSTITUI INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL O PROGRAMA OP ITAITINGA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL E CIDADÃO, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS CONSULTAS POPULARES.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

ART. 4° O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA:

I TRANSPARÊNCIA;

II PUBLICIDADE;

III EFICIÊNCIA;

IV PARTICIPAÇÃO POPULAR;

V INCLUSÃO SOCIAL

VI INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

VII DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;

VIII ACESSIBILIDADE;

IX CONTROLE SOCIAL;

X SUSTENTABILIDADE.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

ART. 5° O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PERMITIR QUE A POPULAÇÃO PARTICIPE DA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES RELACIONADAS A:

I INFRAESTRUTURA;

II EDUCAÇÃO;

III SAÚDE;

IV ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V ESPORTE;

VI CULTURA;

VII MEIO AMBIENTE;

VIII MOBILIDADE URBANA;

IX PROTEÇÃO ANIMAL;

X AGRICULTURA;

XI DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XII TECNOLOGIA;

XIII SEGURANÇA CIDADÃ.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

ART. 6° O PROGRAMA SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, OBSERVANDO AS SEGUINTES ETAPAS:

I PRESTAÇÃO PÚBLICA DE CONTAS DO CICLO ANTERIOR;

II AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS;

III ASSEMBLEIAS COMUNITÁRIAS;

IV RECEBIMENTO DE PROPOSTAS;

V ANÁLISE TÉCNICA;

VI DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS APTAS;

VII VOTAÇÃO POPULAR;

VIII DIVULGAÇÃO DO RESULTADO;

IX INCLUSÃO DAS PROPOSTAS APROVADAS NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DIGITAL

ART. 7° O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR:

I APLICATIVO OFICIAL;

II PORTAL DO CIDADÃO;

III PLATAFORMA ELETRÔNICA;

IV VOTAÇÃO ONLINE;

V CONSULTAS PÚBLICAS DIGITAIS.

CAPÍTULO VI

DAS ASSEMBLEIAS TERRITORIAIS

ART. 8° AS ASSEMBLEIAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DAS PROPOSTAS

ART. 9° PODERÃO SER APRESENTADAS PROPOSTAS RELACIONADAS A:

I OBRAS PÚBLICAS;

II PAVIMENTAÇÃO;

III DRENAGEM;

IV ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

V EDUCAÇÃO;

VI SAÚDE;

VII CULTURA;

VIII ESPORTE;

IX MOBILIDADE;

X MEIO AMBIENTE;

XI PROTEÇÃO ANIMAL;

XII INCLUSÃO;

XIII INOVAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 10 O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR PAINEL ELETRÔNICO CONTENDO:

I PROPOSTAS APRESENTADAS;

II PARECER TÉCNICO;

III RESULTADO DA VOTAÇÃO;

IV CRONOGRAMA;

V PERCENTUAL EXECUTADO;

VI FOTOGRAFIAS;

VII RECURSOS APLICADOS;

VIII JUSTIFICATIVAS PARA EVENTUAL ATRASO.

CAPÍTULO IX

DA ACESSIBILIDADE

ART. 11 TODAS AS ETAPAS OBSERVARÃO CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, PODENDO CONTAR COM:

I INTÉRPRETE DE LIBRAS;

II LEGENDAS;

III TRANSMISSÃO AO VIVO;

IV LOCAIS ACESSÍVEIS;

V MATERIAIS ACESSÍVEIS.

CAPÍTULO X

DOS PROGRAMAS ESPECIAIS

ART. 12 FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP ESCOLA, DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ALUNOS PODERÃO PROPOR MELHORIAS PARA SUAS ESCOLAS, COMO:

I BIBLIOTECAS;

II LABORATÓRIOS;

III PARQUES;

IV QUADRAS;

V ACESSIBILIDADE;

VI EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS;

VII ARBORIZAÇÃO;

VIII PROJETOS AMBIENTAIS.

ART. 13 FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP JOVEM, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À JUVENTUDE.

ART. 14 FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DO OP RURAL, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS.

ART. 15 PODERÁ SER CRIADO O OP MULHER, VOLTADO À FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

ART. 16 PODERÁ SER CRIADO O OP PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESTINADO À FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS VOLTADAS À INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE.

ART. 17 PODERÁ SER CRIADO O OP MELHOR IDADE, DESTINADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO IDOSA.

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO MUNICIPAL

ART. 18 PODERÁ SER INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES:

I DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

II DOS CONSELHOS MUNICIPAIS;

III DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV DA JUVENTUDE;

V DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VI DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VII DA PESSOA IDOSA;

VIII DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO XII

DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 19 A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO:

I CALENDÁRIO ANUAL;

II METODOLOGIA;

III CRITÉRIOS TÉCNICOS;

IV VOTAÇÃO;

V ACOMPANHAMENTO;

VI PERCENTUAL DE INVESTIMENTOS;

VII FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL.

ART. 20 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 21 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.