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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESTINADA A FORTALECER A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PODERÁ SER IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO PROGRAMA OP ITAITINGA – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL E CIDADÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI E A REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA;

II – FORTALECER A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA;

III – INCENTIVAR O CONTROLE SOCIAL;

IV – AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V – APROXIMAR O CIDADÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO;

VI – PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

VII – FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – LEGALIDADE;

II – PUBLICIDADE;

III – TRANSPARÊNCIA;

IV – EFICIÊNCIA;

V – PARTICIPAÇÃO POPULAR;

VI – INCLUSÃO SOCIAL;

VII – INOVAÇÃO;

VIII – ACESSIBILIDADE;

IX – DESCENTRALIZAÇÃO;

X – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS;

II – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

III – PROMOVER CONSULTAS PÚBLICAS PRESENCIAIS E DIGITAIS;

IV – INCENTIVAR O USO DE TECNOLOGIAS PARA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

V – GARANTIR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS;

VI – ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS ETAPAS;

VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º AS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS ÁREAS:

I – SAÚDE;

II – EDUCAÇÃO;

III – INFRAESTRUTURA URBANA;

IV – MOBILIDADE;

V – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – ESPORTE;

VII – CULTURA;

VIII – JUVENTUDE;

IX – MEIO AMBIENTE;

X – AGRICULTURA;

XI – PROTEÇÃO ANIMAL;

XII – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XIII – ACESSIBILIDADE;

XIV – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

ART. 6º CONSTITUEM INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

II – ASSEMBLEIAS TERRITORIAIS;

III – CONSULTAS POPULARES;

IV – PLATAFORMA DIGITAL;

V – APLICATIVO OFICIAL;

VI – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

VII – CONSELHOS MUNICIPAIS;

VIII – CONFERÊNCIAS;

IX – DEMAIS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

ART. 7º AS PROPOSTAS POPULARES PODERÃO SUBSIDIAR:

I – PLANO PLURIANUAL;

II – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

III – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV – PLANOS MUNICIPAIS;

V – PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DIGITAL

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR:

I – APLICATIVO OFICIAL;

II – PORTAL DO CIDADÃO;

III – PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV – CONSULTAS ELETRÔNICAS;

V – VOTAÇÃO ELETRÔNICA;

VI – GEORREFERENCIAMENTO DAS DEMANDAS.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO TERRITORIAL

ART. 9º A POLÍTICA MUNICIPAL DEVERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE PLENÁRIAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM TODAS AS REGIÕES DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 10º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR PAINEL ELETRÔNICO CONTENDO:

I – PROPOSTAS APRESENTADAS;

II – PARECER TÉCNICO;

III – CLASSIFICAÇÃO;

IV – CRONOGRAMA;

V – PERCENTUAL DE EXECUÇÃO;

VI – RECURSOS EMPREGADOS;

VII – FOTOGRAFIAS DA EXECUÇÃO;

VIII – JUSTIFICATIVAS PARA EVENTUAL ATRASO.

CAPÍTULO VII

DA ACESSIBILIDADE

ART. 11º TODAS AS ETAPAS DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS

ART. 12º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ CONTEMPLAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, TAIS COMO:

I – OP ESCOLA;

II – OP JOVEM;

III – OP RURAL;

IV – OP MULHER;

V – OP PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VI – OP MELHOR IDADE;

VII – OUTROS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 13º O OP ESCOLA PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VOLTADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, À CIDADANIA E À MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO

ART. 14º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CONSELHO CONSULTIVO OU OUTRO MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

CAPÍTULO X

DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 15º COMPETE AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ESTA LEI, POR DECRETO, DISCIPLINANDO:

I – METODOLOGIA;

II – CALENDÁRIO ANUAL;

III – CRITÉRIOS TÉCNICOS;

IV – PARTICIPAÇÃO DIGITAL;

V – FORMA DE VOTAÇÃO;

VI – CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS PROPOSTAS;

VII – DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUANDO HOUVER.

ART. 18º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.