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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, O PROGRAMA CÂMARA DIGITAL, POR MEIO DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E A SOCIEDADE.

ART. 2º O APLICATIVO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS;

II – FORTALECER O CONTROLE SOCIAL;

III – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ATIVIDADES PARLAMENTARES;

IV – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS TRABALHOS DA CÂMARA;

V – FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS;

VI – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA ATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3º O APLICATIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR, ENTRE OUTRAS FUNCIONALIDADES:

I – CONSULTA AOS PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E DEMAIS PROPOSIÇÕES;

II – ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS;

III – CONSULTA ÀS PAUTAS DAS SESSÕES;

IV – ACESSO ÀS VOTAÇÕES NOMINAIS;

V – CONSULTA ÀS LEIS MUNICIPAIS;

VI – ACESSO ÀS ATAS DAS SESSÕES;

VII – TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES;

VIII – GRAVAÇÕES DAS SESSÕES ANTERIORES;

IX – AGENDA INSTITUCIONAL;

X – CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES;

XI – CONSULTA À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA;

XII – PERFIL INSTITUCIONAL DE CADA VEREADOR;

XIII – HISTÓRICO DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR PARLAMENTAR;

XIV – CONSULTA ÀS PRESENÇAS E AUSÊNCIAS NAS SESSÕES;

XV – CONSULTA AOS PARECERES EMITIDOS PELAS COMISSÕES;

XVI – ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

XVII – CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

XVIII – CONSULTA AO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO;

XIX – ACESSO AOS EDITAIS, LICITAÇÕES E CONTRATOS;

XX – ACESSO ÀS DESPESAS E RECEITAS DO PODER LEGISLATIVO;

XXI – CANAL PARA ENVIO DE SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES;

XXII – CANAL PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

XXIII – ACESSO À OUVIDORIA LEGISLATIVA;

XXIV – CONSULTA AO REGIMENTO INTERNO;

XXV – CONSULTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

XXVI – BIBLIOTECA LEGISLATIVA DIGITAL;

XXVII – NOTÍCIAS INSTITUCIONAIS;

XXVIII – NOTIFICAÇÕES PERSONALIZADAS.

ART. 4º O CIDADÃO PODERÁ CRIAR CADASTRO GRATUITO PARA RECEBER NOTIFICAÇÕES RELATIVAS:

I – ÀS MATÉRIAS LEGISLATIVAS DE SEU INTERESSE;

II – ÀS ATIVIDADES DE DETERMINADO VEREADOR;

III – ÀS COMISSÕES PERMANENTES;

IV – ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

V – ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES;

VI – ÀS LEIS SANCIONADAS;

VII – ÀS CONSULTAS PÚBLICAS.

ART. 5º O APLICATIVO PODERÁ PERMITIR QUE O CIDADÃO SELECIONE TEMAS ESPECÍFICOS PARA ACOMPANHAMENTO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS:

I – SAÚDE;

II – EDUCAÇÃO;

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – SEGURANÇA;

V – INFRAESTRUTURA;

VI – MOBILIDADE;

VII – MEIO AMBIENTE;

VIII – CULTURA;

IX – ESPORTE;

X – INCLUSÃO;

XI – DIREITOS HUMANOS;

XII – PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XIII – AUTISMO;

XIV – INFÂNCIA;

XV – JUVENTUDE;

XVI – IDOSO.

ART. 6º SEMPRE QUE HOUVER MOVIMENTAÇÃO NAS MATÉRIAS CADASTRADAS PELO USUÁRIO, O SISTEMA PODERÁ ENVIAR NOTIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS.

ART. 7º O APLICATIVO DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS;

II – A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

III – A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO;

IV – AS DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE DIGITAL DO GOVERNO FEDERAL;

V – PADRÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

ART. 8º O APLICATIVO DEVERÁ POSSUIR RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, INCLUINDO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL:

I – LEITURA AUTOMÁTICA DE TEXTOS;

II – ALTO CONTRASTE;

III – AMPLIAÇÃO DE FONTE;

IV – COMPATIBILIDADE COM LEITORES DE TELA;

V – INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS;

VI – LEGENDAS AUTOMÁTICAS EM VÍDEOS.

ART. 9º O APLICATIVO PODERÁ SER INTEGRADO:

I – AO SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO;

II – AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

III – À OUVIDORIA;

IV – AO E-SIC;

V – AO DIÁRIO OFICIAL;

VI – AO PORTAL INSTITUCIONAL.

ART. 10º O APLICATIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR MECANISMOS DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO, CUJOS RESULTADOS TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO, SEM EFEITO VINCULANTE.

ART. 11º SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÃO UTILIZADOS SOFTWARES DE CÓDIGO ABERTO, SOLUÇÕES COMPARTILHADAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E FERRAMENTAS QUE REDUZAM CUSTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO.

ART. 12º A MESA DIRETORA REGULAMENTARÁ ESTA RESOLUÇÃO, DEFININDO CRONOGRAMA, ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO.

ART. 13º AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 14º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.