Ementa

PROGRAMA MUNICIPAL "PARADA SEGURA E ACESSÍVEL ITAITINGA", NO ÂMBITO DO TRANSPORTE REGULAR URBANO DE ITAITINGA – TRUI, ESTABELECENDO MEDIDAS DE SEGURANÇA NO DESEMBARQUE, ACESSIBILIDADE, PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA E ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO/INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE INDICAÇÃO

O presente Projeto de Indicação nasce de uma preocupação simples, mas de grande relevância social: não basta garantir o transporte; é necessário garantir que o cidadão embarque, se desloque e desembarque com segurança, dignidade e acessibilidade.
O Município de Itaitinga avançou significativamente na mobilidade urbana com a implantação do Transporte Regular Urbano de Itaitinga – TRUI, serviço municipal gratuito que passou a integrar diferentes localidades e facilitar o acesso da população ao trabalho, à saúde, à educação e aos demais serviços públicos.
A partir desse avanço, torna-se possível aperfeiçoar ainda mais o sistema, incorporando medidas voltadas especialmente aos passageiros que, por suas condições pessoais ou circunstanciais, encontram maior dificuldade ou exposição a riscos durante o deslocamento entre o ponto de parada e seu destino.
Uma distância que para determinada pessoa representa poucos minutos de caminhada pode representar uma barreira considerável para uma pessoa idosa, uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, uma gestante ou alguém acompanhado de criança de colo.
Da mesma maneira, durante o período noturno, uma distância maior entre o ponto de desembarque e o destino pode aumentar a exposição de mulheres a situações de violência, assédio ou insegurança.
Por isso, propõe-se o Programa Municipal "Parada Segura e Acessível Itaitinga".
A iniciativa está fundamentada, inicialmente, na Constituição Federal, que reconhece a competência municipal sobre assuntos de interesse local e sobre a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Encontra amparo também na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece entre seus princípios a acessibilidade universal, a equidade no acesso ao transporte público coletivo e a segurança nos deslocamentos das pessoas.
A proposta guarda igualmente consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidades, considerando os pontos de parada e a própria prestação do serviço como integrantes da acessibilidade ao transporte coletivo.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura, ainda, prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque da pessoa com deficiência.
Também é considerada a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida, entre outros grupos legalmente previstos.
No âmbito municipal, a proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itaitinga, especialmente nas disposições que atribuem ao Município competência para organizar e prestar os serviços públicos municipais, inclusive o transporte coletivo, bem como nas normas locais relacionadas ao planejamento, operacionalização, fiscalização e segurança do transporte.
Importante fundamento encontra-se também na Lei Municipal nº 1.003, de 9 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 652/2020 e estruturou o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DEMUTRAN.
A referida legislação estabelece competências municipais relacionadas à circulação e à segurança viária e atribui à Célula de Gestão de Transporte, entre outras funções, o planejamento e a implementação do sistema municipal de transporte público e de mobilidade urbana, a elaboração e execução do plano de mobilidade e a integração dos diversos modais de transporte.
Portanto, a proposta guarda relação direta com atribuições já existentes na estrutura administrativa municipal.
Entretanto, exatamente por envolver aspectos operacionais do serviço público municipal e atribuições de órgãos pertencentes à estrutura do Poder Executivo, optou-se pela apresentação da matéria na forma de Projeto de Indicação acompanhado de Minuta de Projeto de Lei, preservando-se a iniciativa do Chefe do Poder Executivo e conferindo maior segurança jurídica à proposição.
Outro cuidado jurídico importante refere-se ao transporte intermunicipal e metropolitano.
A Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, atribui ao Estado do Ceará competência para explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Por essa razão, a proposta municipal não pretende impor regras operacionais às linhas intermunicipais ou metropolitanas estaduais.
Em vez disso, propõe que o Município possa buscar diálogo, cooperação e articulação institucional com o Governo do Estado e os órgãos competentes, para avaliar a possibilidade de adoção de medidas semelhantes em benefício dos passageiros de Itaitinga que utilizam essas linhas.
Assim, respeitam-se as competências de cada ente federativo sem abandonar a defesa dos interesses da população itaitinguense.
O Programa está estruturado em três grandes dimensões:
PARADA SEGURA: proteção no momento do desembarque;
PONTO SEGURO E ACESSÍVEL: melhoria progressiva da infraestrutura dos pontos;
INTEGRAÇÃO METROPOLITANA: articulação para ampliar a proteção aos passageiros das linhas estaduais que atendem Itaitinga.
Trata-se, portanto, de uma política que une mobilidade urbana, inclusão, acessibilidade, proteção às mulheres, respeito às pessoas idosas, atenção às pessoas com deficiência e segurança viária.
Diante da relevância social da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.