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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO-AH/SD NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO – AH/SD, DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO, AO ACOMPANHAMENTO E AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE ESTUDANTES QUE APRESENTEM ELEVADO POTENCIAL EM UMA OU MAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO, DA CRIATIVIDADE, DA LIDERANÇA, DAS ARTES, DA PSICOMOTRICIDADE OU DE OUTRAS ÁREAS DE DESTAQUE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO:

I – PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ESTUDANTES COM INDICADORES DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

II – ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES ESTUDANTES;

III – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES E TALENTOS;

IV – PROMOVER OPORTUNIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR E ATIVIDADES COMPLEMENTARES;

V – COMBATER A INVISIBILIDADE E OS PRECONCEITOS RELACIONADOS ÀS ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

VI – ORIENTAR E APOIAR AS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS;

VII – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA RECONHECER E ATENDER ESTUDANTES COM AH/SD;

VIII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM ATIVIDADES CIENTÍFICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS, TECNOLÓGICAS E ACADÊMICAS;

IX – ESTIMULAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DESSES ESTUDANTES.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO AQUELA QUE DEMONSTRA POTENCIAL ELEVADO E GRANDE ENVOLVIMENTO COM ÁREAS DO CONHECIMENTO HUMANO, ISOLADAS OU COMBINADAS, PODENDO APRESENTAR DESEMPENHO SUPERIOR OU ELEVADA CAPACIDADE EM UMA OU MAIS ÁREAS.

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II – CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE OBSERVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES;

III – ELABORAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUALIZADOS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO NECESSÁRIOS;

IV – OFERTA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR;

V – DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLOGIA, LEITURA, ARTES, MÚSICA, MATEMÁTICA, ESPORTES E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE;

VI – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM OLIMPÍADAS, CONCURSOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, COMPETIÇÕES E EVENTOS EDUCACIONAIS;

VII – CRIAÇÃO DE ESPAÇOS E PROGRAMAS QUE ESTIMULEM CRIATIVIDADE, PESQUISA, INOVAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS;

VIII – ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS, NECESSIDADES E POTENCIALIDADES DOS ESTUDANTES COM AH/SD;

IX – ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PARA AMPLIAR AS OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.

ART. 5º A IDENTIFICAÇÃO DE ESTUDANTES COM POSSÍVEIS CARACTERÍSTICAS DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE PROFESSORES, EQUIPE PEDAGÓGICA, FAMÍLIA, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E, QUANDO NECESSÁRIO, OUTROS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL.

ART. 6º O ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS, RESPEITANDO SEUS INTERESSES, RITMO DE APRENDIZAGEM, POTENCIALIDADES E NECESSIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTINADAS À COMUNIDADE ESCOLAR E À POPULAÇÃO EM GERAL SOBRE AS ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, VISANDO À VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS E À PREVENÇÃO DA EXCLUSÃO EDUCACIONAL E SOCIAL.

ART. 8º PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, INSTITUTOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.