Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 12 DE MAIO DE 2025, PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO DO XADREZ ENTRE AS MODALIDADES DOS JOGOS ESTUDANTIS MUNICIPAIS DE ITAITINGA, ESTABELECER DIRETRIZES DE INCENTIVO E APOIO À SUA PRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Municipal nº 978, de 12 de maio de 2025, para assegurar expressamente a inclusão do xadrez entre as modalidades dos Jogos Estudantis Municipais de Itaitinga e estabelecer diretrizes de incentivo e apoio à sua prática na rede pública municipal de ensino.
A Lei Municipal nº 978/2025, representou importante avanço ao instituir, em caráter permanente, os Jogos Estudantis Municipais. A legislação vigente atribuiu ao Poder Executivo a definição das modalidades e do calendário anual. A alteração proposta preserva essa competência regulamentar e, ao mesmo tempo, estabelece o xadrez como modalidade permanente dos Jogos, garantindo continuidade, planejamento e maior visibilidade à prática enxadrística.
O xadrez pode contribuir para o desenvolvimento do raciocínio lógico, da atenção, da concentração, do planejamento, da tomada de decisões, da disciplina, da paciência e do respeito às regras. Além do aspecto esportivo, constitui atividade educacional e social capaz de favorecer a convivência, a inclusão e o protagonismo estudantil.
A proposta não transforma o xadrez em disciplina curricular obrigatória. Sua realização poderá ocorrer de forma complementar ou extracurricular, preferencialmente no contraturno, respeitando a proposta pedagógica de cada unidade escolar e a adesão facultativa dos estudantes.
A iniciativa também prevê possibilidades de incentivo e apoio, como oficinas, clubes escolares, torneios, formação de colaboradores, disponibilização de materiais e celebração de parcerias. Todas essas ações ficam condicionadas à regulamentação do Poder Executivo, ao planejamento pedagógico e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Eventuais parcerias deverão observar a legislação aplicável, a transparência, o interesse público e os instrumentos jurídicos adequados, permitindo que instituições locais, entidades enxadrísticas, universidades e demais organizações qualificadas possam contribuir.
A matéria também se harmoniza com as diretrizes debatidas e aprovadas no âmbito do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2026, Aguardando o envio ao Executivo do Autógrafo de Lei (Regimento Interno – Art. 256. 15 dias corridos, que institui diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Esporte Educacional em Itaitinga. A presente proposição concretiza essas diretrizes em uma modalidade acessível e de relevante potencial pedagógico.
Sob o aspecto jurídico, a proposta encontra fundamento nos arts. 205 e 217 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do direito à educação e do dever estatal de fomentar práticas desportivas, bem como na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A proposição não cria cargos, órgãos ou nova estrutura administrativa, limitando-se a aperfeiçoar uma política pública municipal já instituída.
Diante da relevância educacional, esportiva e social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares e solicitamos o apoio necessário à sua aprovação.