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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “EMPREENDE ITAITINGA”, DESTINADO A INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS EMPREEENDEDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA MUNICIPAL “EMPREENDE ITAITINGA”, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO DOS EMPREENDEDORES A INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES, CAPACITAÇÕES E OPORTUNIDADES RELACIONADAS À ABERTURA, REGULARIZAÇÃO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS AÇÕES E SERVIÇOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE À SALA DO EMPREENDEDOR, EVITANDO A DUPLICIDADE DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “EMPREENDE ITAITINGA”:

I – AMPLIAR O ACESSO DOS EMPREENDEDORES A INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEUS NEGÓCIOS;

II – ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO E O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

III – PROMOVER CONHECIMENTOS BÁSICOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA;

IV – INCENTIVAR O USO DE FERRAMENTAS DIGITAIS PARA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO;

V – FACILITAR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E PROGRAMAS DE APOIO;

VI – DIVULGAR OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO;

VII – ORIENTAR SOBRE COMPRAS PÚBLICAS E LICITAÇÕES;

VIII – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO E JUVENIL;

IX – FORTALECER O COMÉRCIO E OS PEQUENOS NEGÓCIOS LOCAIS;

X – ESTIMULAR INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE MEI; ABERTURA, ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; NOTAS FISCAIS; DECLARAÇÃO ANUAL; FORMAÇÃO DE PREÇO; CUSTOS; FLUXO DE CAIXA; MARKETING; REDES SOCIAIS; COMÉRCIO ELETRÔNICO; CRÉDITO; COMPRAS PÚBLICAS; CAPACITAÇÃO; INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR, POR MEIO DE CANAIS DIGITAIS OFICIAIS, O “GUIA DO EMPREENDEDOR DE ITAITINGA”, CONTENDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRIGAÇÕES, OPORTUNIDADES, CAPACITAÇÕES E PROGRAMAS DE APOIO.

ART. 5º PODERÁ SER CRIADO O “BOLETIM DO EMPREENDEDOR DE ITAITINGA”, EM FORMATO DIGITAL, PARA DIVULGAÇÃO DE CURSOS, CRÉDITO, FEIRAS, EVENTOS, OPORTUNIDADES, COMPRAS PÚBLICAS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, PRAZOS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ PROMOVER PLANTÕES DO EMPREENDEDOR EM BAIRROS, COMUNIDADES, FEIRAS, MERCADOS E OUTROS LOCAIS, APROXIMANDO A ORIENTAÇÃO DOS EMPREENDEDORES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER OU APOIAR CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS E EVENTOS VOLTADOS À CAPACITAÇÃO DOS EMPREENDEDORES.

ART. 8º AS AÇÕES PODERÃO CONTEMPLAR EMPREENDEDORES INICIANTES, MEIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AUTÔNOMOS, COMERCIANTES, FEIRANTES, EMPREENDEDORES DIGITAIS, MULHERES, JOVENS E PESSOAS INTERESSADAS EM INICIAR ATIVIDADE ECONÔMICA.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM O SEBRAE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UNIVERSIDADES, ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, ENTIDADES EMPRESARIAIS, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 10º AS AÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL, DIGITAL OU HÍBRIDA, UTILIZANDO OS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 11º O MUNICÍPIO PODERÁ DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.

ART. 12º A IMPLEMENTAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OS RECURSOS HUMANOS EXISTENTES, PODENDO OCORRER MEDIANTE PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 13º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 14º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 15º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.