Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SALAS MULTISSENSORIAIS DE ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO SENSORIAL, DESTINADAS ESPECIALMENTE AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM EXCLUIR OUTROS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES SENSORIAIS, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação propõe salas multissensoriais de acolhimento temporário e regulação sensorial para estudantes da rede pública municipal, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ruídos, iluminação, aglomeração e outros estímulos podem funcionar como barreiras à participação escolar. Um ambiente com estímulos controlados, usado por tempo breve e com supervisão, pode apoiar o estudante e seu retorno seguro às atividades.
As salas multissensoriais controlam estímulos relacionados à visão, à audição, ao tato, ao olfato, ao paladar, ao equilíbrio, por meio do sistema vestibular, e à propriocepção. Seus recursos, selecionados conforme cada estudante, auxiliam pessoas neurodivergentes e pessoas com deficiência a lidar com a sobrecarga sensorial, reduzir desconfortos, prevenir ou diminuir episódios de crise e retornar às atividades escolares.
A proposta toma como referência os Projetos de Lei federais nº 3.098 e nº 4.193, ambos de 2024. O segundo estendeu a discussão às escolas públicas de educação básica. A adaptação para Itaitinga afasta a obrigação de construção imediata em todas as unidades, dispensa diagnóstico médico para o acolhimento inicial e separa a regulação sensorial do atendimento clínico e do Atendimento Educacional Especializado.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto federal nº 6.949, de 2009, assegura educação inclusiva, adaptações razoáveis e apoio individualizado. A Lei federal nº 13.146, de 2015, exige recursos de acessibilidade que promovam acesso, permanência, participação e aprendizagem. A Lei federal nº 12.764, de 2012, reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e garante acesso à educação. O Decreto federal nº 12.686, de 2025, reforça o estudo de caso, o planejamento pedagógico, a participação da família e a oferta de apoio independentemente de laudo médico.
A sala multissensorial proposta não substitui a sala de recursos multifuncionais nem o Atendimento Educacional Especializado. O AEE tem finalidade pedagógica complementar ou suplementar. Neste texto, a expressão sala multissensorial de acolhimento e regulação sensorial identifica o espaço ambiental de uso temporário, com estímulos controlados, destinado a reduzir barreiras sensoriais e favorecer a retomada da rotina escolar.
No Município, a medida complementa a Lei nº 998, de 9 de julho de 2025, que instituiu o Núcleo de Acompanhamento Educacional Inclusivo, e a Lei nº 1.007, de 12 de agosto de 2025, sobre protetores auriculares para pessoas com TEA no sistema público de ensino. Distingue-se do Projeto de Indicação nº 009/2026, destinado a um parque sensorial em área pública, porque trata do acolhimento durante a rotina letiva.
O Projeto de Indicação é o instrumento mais seguro porque a medida exige diagnóstico da rede, adaptação de imóveis, aquisição e manutenção de materiais, capacitação e programação orçamentária. A iniciativa do Prefeito preserva a autonomia administrativa, e a minuta anexa permite que a Secretaria Municipal de Educação defina cronograma progressivo, aproveite espaços existentes e priorize as escolas com maior demanda. O texto também veda punição, isolamento, contenção e retirada permanente da classe comum.
Diante do interesse público e da compatibilidade da medida com as normas de educação inclusiva, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Indicação e seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.