CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR ANTÔNIO AURICELIO CAVALCANTE DE SOUSA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 006/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, que tem por finalidade conceder ao Vereador ANTÔNIO AURÉLIO CAVALCANTE DE SOUSA licença para tratar de interesses particulares pelo período de 120 (cento e vinte) dias, bem como revogar a Resolução nº 006/2026, que anteriormente concedeu licença por 90 (noventa) dias.
A presente proposição decorre de requerimento formulado pelo Vereador, visando à alteração do período da licença para 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Orgânica e do art. 113, inciso III e § 4º, do Regimento Interno.
O prazo ora proposto observa o limite de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação e considera o entendimento adotado no Edital nº 008/2026, que cancelou a convocação do suplente em razão da licença anteriormente concedida ser de 90 (noventa) dias.
Dessa forma, a presente proposição busca adequar o período da licença e conferir segurança jurídica aos atos da Câmara Municipal, mediante a revogação expressa da Resolução nº 006/2026.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2026 14:16:29 | CADASTRADO | AGENTE: Antonio Mauro de Freitas Guimaraes | CADASTRADO | |
| 09/09/2026 14:26:44 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/09/2026 15:04:39 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/09/2026 15:04:59 | ENVIADO PARA LEITURA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 09/09/2026 15:05:30 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
ART. 1º FICA CONCEDIDA AO VEREADOR ANTÔNIO AURÉLIO CAVALCANTE DE SOUSA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SEM REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DO ART. 113, INCISO III E § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA.
ART. 2º A LICENÇA DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO TERÁ INÍCIO EM 01 DE SETEMBRO DE 2026 E TÉRMINO EM 29 DE DEZEMBRO DE 2026, PERMANECENDO O VEREADOR AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO.
ART. 3º DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA, O VEREADOR NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 41, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 113, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 4º FICA REVOGADA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 006/2026, QUE CONCEDEU AO VEREADOR ANTÔNIO AURÉLIO CAVALCANTE DE SOUSA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 5º FICAM PRESERVADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 006/2026 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DESTA RESOLUÇÃO, NAQUILO QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS COM O NOVO PERÍODO DE LICENÇA ORA ESTABELECIDO.
ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS QUANTO AO PERÍODO DA LICENÇA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
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